Aleam vota hoje PL que regulamenta transporte hidroviário no Amazonas
Manaus/AM - Será votado nesta quarta-feira (25) o Projeto de Lei nº44/2020 que dispõe sobre a regulamentação do transporte hidroviário intermunicipal de passageiros e cargas no Amazonas. O projeto foi apresentado pelo governo e deve ser apreciado pelos deputados da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam).
De acordo com o PL, considera-se transporte hidroviário intermunicipal os serviços de navegação entre dois ou mais municípios, dentro dos limites territoriais do Amazonas, em leitos de rio, lagos, furos, pararás e outros cursos d’água operado por embarcações de pequeno, médio ou grande porte, mediante pagamento de tarifas.
Além disto, será de competência da Agência reguladora de Serviços Públicos Delegados e Contratados do Estado do Amazonas (Arsepam) explorar diretamente ou mediante autorização, os serviços de transporte hidroviário intermunicipal de passageiros, obrigando-se a prestá-los com qualidade e mediante tarifa justa, na forma da Lei e das Constituções Federal e Estadual.
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