RIO - O Ministério Público de Contas do Rio, que atua junto ao Tribunal de Contas do estado, ingressou com uma medida cautelar contra o processo de securitização da Dívida Ativa do Estado, com a qual o Poder Executivo prevê arrecadar R$ 702 milhões. A securitização anteciparia pagamentos previstos em parcelamentos feitos por contribuintes, por meio da transferência de títulos dessas dívidas para instituições financeiras, que pagariam ao estado.
A representação do MP de Contas pede ao TCE que suspenda o edital dessa operação, que está sendo analisado pelo órgão e ainda não foi aprovado em plenário. Um dos pontos que os procuradores do MP questionam é que foi criada, em 2015, uma empresa estatal para emitir e distribuir debêntures, a Companhia Fluminense de Securitização. Até o momento, ela já custou R$ 4 milhões aos cofres do Rio. Só que o edital submetido ao TCE prevê a contratação de uma outra empresa, privada, para tocar todo o processo.
— Questionamos se haveria sobreposição. Essa empresa privada vai ser responsável pela emissão de debêntures? Por que a Companhia de Securitização já não faz isso? Essa operação envolve uma série de despesas acessórias que não ficam claras no início — explica o procurador Vittorio Constantino Provenza, um dos membros do MP de Contas que assina a representação.
O documento também afirma que o estado não apresentou documentação suficiente para comprovar que a operação será vantajosa e não vai levar ao endividamento público do Rio. Para os procuradores, “faltam estudos técnicos embasados”:
— Verificamos um certo açodamento por parte do estado nessa operação. A matéria é bem delicada, porque ela resvala no endividamento público. E aí nos perguntamos onde estão estudos técnicos embasados que demonstram que é uma operação vantajosa. Eles não vieram ainda — argumentou Provenza.
Procurada, a assessoria de imprensa do TCE disse que o edital ainda não foi apreciado pelo plenário e que o documento assinado pelos procuradores funciona como um parecer técnico do MP sobre a questão. Já a Secretaria de Estado de Fazenda considerou, em nota, que “a Companhia Securitizadora atende aos preceitos legais” e que o TCE, em parecer anterior, não questionou a emissão de debêntures pela estatal.
Em audiência pública na Assembleia Legislativa do Rio em setembro, a Procuradoria-Geral do Estado, até então comandada por Leonardo Espíndola (demitido por Luiz Fernando Pezão no mês passado) declarou que a operação não traria riscos, pois um eventual “calote” dos devedores seria ônus da instituição financeira compradora da dívida. O órgão também ressaltou que a securitização anteciparia receitas que só chegariam aos cofres do estado até 2024. O valor total da dívida ativa do Estado é de R$ 77 bilhões atualmente. O Ministério Público do Estado do Rio também já entrou na Justiça contra o processo de securitização.
