RIO — Apesar de o governo do Rio ter obtido na última quarta-feira duas decisões favoráveis no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o arresto de verbas para fazer o pagamento de dívidas garantidas pela União, não há prazo para que os salários dos servidores sejam colocados em dia.
— Dependo da formalização da adesão ao Regime de Recuperação Fiscal — disse ontem o governador Luiz Fernando Pezão, referindo-se ao plano que prevê o socorro federal aos estados.
Os ministros do STF concederam ainda liminares que impedem o bloqueio de recursos do Estado do Rio para pagar dívidas com fornecedores e servidores. No entendimento da Corte, no entanto, permanecem liberados os arrestos se governo do estado deixar de pagar em dia a cota mensal dos recursos — chamados de duodécimos — repassados a órgãos como o Tribunal de Justiça, o Ministério Público e a Assembleia Legislativa. De acordo com Secretaria estadual de Fazenda, o Tesouro desembolsa cerca de R$ 510 milhões por mês para essas instituições.
A liminar, com base numa ação da Procuradoria Geral do Estado para que a União suspenda bloqueios de repasses para o Rio em caso de inadimplência com pagamento de dívidas federais, foi concedida pelo ministro Luiz Fux. Ele acolheu os argumentos dos procuradores que alegaram que o estado já aprovou na Alerj boa parte das medidas de austeridade previstas no Regime de Recuperação Fiscal. No entanto, ainda não há prazo para o estado assinar o documento. O Tesouro Nacional cobra o fato de o estado não ter se comprometido, por lei, com uma limitação no teto de gastos. O estado, por sua vez, entende que já concedeu garantias suficientes.
ARRESTO PARA DUODÉCIMOS
No mesmo processo, Fux atendeu ao pedido para desbloquear R$109,9 milhões retidos pela União no último dia 7. A medida, porém, não é retroativa: ou seja não é possível tentar recuperar ativos que haviam sido bloqueados anteriormente. A Advocacia Geral da União (AGU) ainda pode recorrer ao plenário. Mas, caso a liminar seja mantida, isso impedirá o bloqueio de cerca de R$ 6 bilhões — valor correspondente a empréstimos feitos pelo Rio e que têm a União como garantidora. Apenas este ano, o estado já teve R$ 1,5 bilhão retido.
— As decisões do Supremo foram importantes para ajudar a equilibrar as nossas contas. É um alívio para o estado. Mas ainda é cedo para avaliar quando os pagamentos de salários serão normalizados — disse o procurador-geral do Estado, Leonardo Espíndola.
Segundo o procurador, o estado tentou mais de uma vez, sem sucesso, impedir que tivesse recursos arrestados para o pagamento de duodécimos de outros órgãos. O máximo que obteve no STF foi uma decisão do fim de 2016, do ministro Dias Tóffoli, na qual o Tribunal de Justiça do Rio não poderia pedir o arresto de recursos antes do dia 20 de cada mês.
Também na última quarta-feira, o plenário do Supremo concedeu outra liminar na qual determinou que não podem ocorrer bloqueios de receitas estaduais para o pagamento de dívidas com fornecedores e funcionários. Em crise financeira há quase dois anos, o governo do estado enfrenta dificuldades para pagar a fornecedores e a folha dos servidores públicos. Os salários relativos ao mês de maio dos funcionários Educação (apenas da ativa) e da secretaria de Segurança Pública (ativa, aposentados e pensionistas) foram depositados na última quarta-feira. As demais categorias do funcionalismo receberam apenas uma parcela de R$ 700.
