Siga o Portal do Holanda

Amazonas

Força Nacional destacada para proteger defensores dos direitos humanos no Amazonas

Publicado

em

Por


O Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, autorizou o emprego da Força Nacional para  atuar no Amazonas, "em caráter episódico e planejado", a fim de preservar "a incolumidade fisica dos defensores dos direitos humanos" que estariam sendo ameaçados no Estado. A medida também se estende ao Pará.  Portaria nesse sentido foi publicada no Diário Oficial da União que circulou neste segunda-feira. Confira, na íntegra. 
 



PORTARIA No 762, DE 11 DE MAIO DE 2012
Dispõe sobre o emprego de Policiais da
Força Nacional de Segurança Pública nos
Estados do Pará e Amazonas em apoio à
Secretaria de Direitos Humanos da Presi-
dência da República.


O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no inciso VII, Art. 1o, daPortaria no 178, de 04 de fevereiro de 2010 e no Decreto no 6.044, de 12 de fevereiro de 2007.

CONSIDERANDO a solicitação da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, (Ofício no149/2012 - SNPDDH/SDH/PR, de 16 de abril de 2012), a fim de promover a proteção e assistência aos defensores dos direitos humanos, resolve:

Art. 1o Autorizar o emprego do efetivo de Policiais da Força Nacional de Segurança Pública, em caráter episódico e planejado, em conjunto com a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, a fim de preservar a incolumidade física dos defensores dos direitos humanos que, em razão de suas atividades, encontram-se em situação de risco ou vulnerabilidade, nos Estados do Amazonas e Pará.

Art. 2o O número de policiais a ser disponibilizado pelo Ministério da Justiça obedecerá ao planejamento definido pelos entes envolvidos na operação.

Art. 3o O prazo, no qual serão realizadas as atividades da Força Nacional, será conforme o Ofício no149/2012 - SNPDDH/SDH/PR, prorrogáveis se necessário (art. 4o, parágrafo 3o,I, do Decreto no 5.289/2004).

Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu- blicação.

JOSÉ EDUARDO CARDOZO
 

NULL

+ Amazonas

Para compartilhar este conteúdo, utilize o link ou as ferramentas oferecidas na página. Textos, fotos, artes e vídeos do Portal do Holanda estão protegidos pela legislação brasileira sobre direito autoral.

Copyright © 2006-2020 Portal do Holanda.