Parecer proibe entidades ligadas a políticos a fazer contratos com o município

O Plenário da Câmara Municipal de Manaus aprovou o parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça e Redação ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município, que trata dos impedimentos de contratação com os poderes Executivo e Legislativo.

Se o Projeto nº 005/2013 for aprovado após todo o trâmite legal na Casa Legislativa, presidentes ou diretores de Fundações, gestores de Organizações Não Governamentais e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público que tenham contra si condenação transitada em julgado ou proferido por órgãos colegiados, estão impedidos de contratar produtos, serviços ou convênios com os poderes Executivo e Legislativo do município de Manaus.

Após aprovado, o parecer da CCJR ao Projeto de Emenda à Loman foi encaminhado à Comissão de Finanças, Economia e Orçamento.