Manaus/AM - O Ministério Público do Amazonas (MPAM) ajuizou, em fevereiro, Ação Civil Pública (ACP) com pedido de liminar para suspender as atividades do Mercado Municipal Maximino Correa, por conta da feira não possuir licença sanitária e nem certificação de segurança contra incêndios.
O mercado, que é administrado pela Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento, Centro e Comércio Informal de Manaus (Semacc), está localizado no bairro Praça 14, na zona Sul da capital.
“O Ministério Público vem acompanhando a situação da Feira Maximino Correa desde 2017 e, até hoje, não logrou da Prefeitura a apresentação dos documentos que comprovem a sua regularização junto aos órgãos de vigilância sanitária e do Corpo de Bombeiros do Amazonas, o que constitui grave inadequação na prestação dos serviços a usuários e frequentadores do local”, observou o promotor de Justiça Lincoln Alencar de Queiroz.
Liminarmente, o MP requer a suspensão das atividades da Feira até a apresentação do ‘habite-se’ e da licença sanitária emitida pelo Departamento de Vigilância Sanitária, confirmando a sua adequação integral à legislação vigente. No mérito, a ACP busca a condenação definitiva do Município à obrigação de providenciar, além do requerido liminarmente, a apresentação do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas.
