Manaus/AM - O Ministério Público do Amazonas (MPAM) abriu, na segunda-feira (6), Inquérito Civil Público para investigar a ausência de fornecimento de água potável nas unidades da Polícia Militar e da Polícia Civil do Estado do Amazonas.
A ação foi motivada após inspeções realizadas em unidades de Manaus durante o primeiro semestre de 2023. A falta de água potável foi constatada para servidores e para a população que busca atendimento nas delegacias e nas unidades da Companhia Interativa Comunitária (Cicoms).
“O objetivo é garantir o acesso à água potável, tanto para os policiais civis e militares quanto para a população que busca atendimento”, afirmou o promotor de Justiça, Iranilson de Araújo Ribeiro, titular da 60ª Promotoria de Justiça Especializada no Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública.
O promotor informou que o MP vai apurar as deficiências detectadas e trabalhar em conjunto com a Secretaria de Segurança Pública (SSP) para garantir o acesso à água potável.
Água Potável
A Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, conhecida como “Lei do Saneamento Básico”, estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, incluindo o acesso à água potável, indicada para beber, preparar alimentos ou para a higiene bucal.
A ausência de fornecimento de água potável nas unidades da Polícia Militar e da Polícia Civil do Estado do Amazonas, segundo o Promotor de Justiça, é uma questão de grande preocupação e que merece uma investigação rigorosa.
“Se a nossa realidade não permite consumir a água diretamente da torneira, é crucial que existam meios alternativos para fornecer água de qualidade para uso humano. Isso pode incluir a distribuição de água engarrafada ou a instalação de sistemas de purificação de água. Independentemente do método, o objetivo deve ser garantir que todos tenham acesso à água segura para beber e usar em suas atividades diárias. Portanto, a ausência de fornecimento de água potável nas unidades da Polícia Militar e da Polícia Civil do Estado do Amazonas é uma questão que merece investigação, pois se trata de uma questão de saúde pública”, afirma o promotor.
