Manaus/AM - A Justiça do Amazonas condenou o governo do Estado a garantir a regularidade no atendimento e prestação de serviços na Maternidade Alvorada . A sentença é do Juizado da Infância e Juventude Cível da Comarca de Manaus, que julgou procedente ação civil pública movida pelo Ministério Público do Amazonas.
Na decisão, a juíza Rebeca de Mendonça Lima pontua que após inquérito instaurado pelo MP para apurar a situação da maternidade, a inspeção por órgãos de fiscalização indicou irregularidades como: falta de pessoal e de leitos para atendimento da população , além de ausência de autos de vistoria do Corpo de Bombeiros, de licença sanitária, e outras situações que contrariam as normas técnicas,.
Em decisão interlocutória proferida em 2014, a magistrada determinou que fossem feitas diversas correções necessárias indicadas pelos relatórios juntados aos autos. Houve recurso da decisão e novas manifestações das partes envolvidas.
Agora, em decisão de mérito, a magistrada ratificou a liminar e determinou o cumprimento de obrigações que ainda estejam pendentes na maternidade, a ser feito no prazo de seis meses, sob pena de multa diária de R$ 10 mil, limitados a cem dias, diante da quantidade de obrigações e do seu valor econômico para o efetivo cumprimento.
A decisão trata tanto de questões de pessoal, de regularização de contratos, de serviços de enfermagem; relaciona medidas quanto à esterilização, realização de exames, além de aspectos relacionados a equipamentos, materiais e instalações; e abrange ainda medidas relacionadas ao atendimento de pacientes e acompanhantes ; observando a necessidade de tais medidas para a segurança e o atendimento da população no estabelecimento, atendendo as determinações apontadas.
