Manaus/AM - O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) determinou que a Prefeitura de Manaus elabore um plano de implementação do novo aterro sanitário da cidade e a transição da operação atual do "lixão" até o final de dezembro de 2023. O prazo estipulado é de 45 dias, conforme decidido pela Terceira Câmara Cível do TJAM.
A decisão resultou de uma ação cível movida pelo Ministério Público contra a sentença da Vara Especializada do Meio Ambiente. O acórdão ressalta que o tratamento inadequado do "chorume" e outros resíduos ambientais contribuem para a contaminação nas proximidades e nos recursos hídricos da região.
Durante o julgamento do recurso, o tribunal decidiu por unanimidade que a prefeitura tem um prazo de 45 dias corridos a partir da publicação do acórdão para apresentar um projeto que comprove a viabilidade do tratamento do "chorume" e do gás originado pelos resíduos sólidos. Isso deve ser feito antes da desativação da usina, do escritório e do sistema de lagoas. Caso não cumpra, uma multa diária de R$ 100 mil será aplicada, limitada a 30 dias.
No mesmo período, a prefeitura é obrigada a apresentar um plano de implementação para o novo aterro sanitário de Manaus, atendendo às necessidades de destinação de resíduos sólidos. A operação atual do local deve ser encerrada até 31 de dezembro de 2023. Durante esse prazo, a migração da operação para o novo aterro, em conformidade com as regulamentações ambientais vigentes, também deve ser iniciada. Essa migração deverá ser concluída até o final do ano, com a prefeitura apresentando relatórios quinzenais para permitir a supervisão das medidas pelo juiz de primeira instância.
