Manaus/AM - A Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) anunciou, nesta terça-feira (25), que ingressou com uma Ação Civil Pública (ACP) contra a empresa Amazonas Energia, pedindo a retirada de uma campanha publicitária das redes sociais da empresa e dos canais de comunicação convencionais, na qual é declarado que “Quem é contra o medidor, é a favor do crime".
A DPE considera a publicidade discriminatória ao classificar todos que se manifestam contra o medidor do tipo SMC como criminosos, e também, enganosa, pois omite o fato de que esse tipo de medidor está proibido temporariamente de ser instalado, por força judicial. Na ação judicial, a Defensoria pede a aplicação de uma indenização por dano moral coletivo, no valor de R$ 3 milhões, e que a empresa deixe de promover novas campanhas associando consumidores a criminosos.
No último dia 29 de março, a DPE ingressou na Justiça com pedido de aplicação de multa contra a Amazonas Energia por descumprimento de ordem judicial e eventual crime de desobediência. O pedido é complementar à uma decisão tomada pelo desembargador Lafayette Carneiro Vieira Júnior, que suspendeu a instalação dos medidores aéreos, em resposta a uma ação civil pública ajuizada pela Defensoria.
A instalação dos medidores também é proibida por lei municipal sancionada no fim de março pelo prefeito David Almeida (Avante). O presidente da Câmara Municipal de Manaus (CMM), vereador Caio André (PSC), também decidiu pedir ao Ministério Público adoção de ação judicial contra a propaganda.
