Manaus/Am - Sancionada há dois anos e em vigor desde novembro de 2017, a nova lei levou à diminuição na quantidade de processos apresentados à Justiça do Trabalho. O motivo, segundo especialistas, é que agora as pessoas correm o risco de ter de pagar custas e honorários se perderem a ação.
A Lei 13.467/2017 representa alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) afetando inúmeros direitos e deveres do empregador e empregado, e também dos operadores da Justiça, que tendem a lidar no seu dia a dia com inúmeros casos trabalhistas.
A redução nas ações foi sentida de perto por quem faz a ponte entre os trabalhadores e a Justiça: os advogados. Muitos deles migraram até para os Juizados Especiais, na área do Direito do Consumidor.
No entanto, com o passar dos últimos anos, a saída para os Juizados Especiais por parte destes advogados trabalhistas levou a uma crescente demanda e acúmulo de processos.
Por algum tempo, as unidades em Manaus conseguiram dar conta dos processos de forma ágil e eficaz, como a lei prevê. Porém, hoje, sem reforma há 26 anos desde a criação dos Juizados Especiais, as dificuldades como o aumento do número de ações e a carência de estrutura para atendê-las colocam em risco o funcionamento, o que acarreta no acúmulo de processos e prejudica consumidores.
Moisés conta que o escritório, que estava há 15 anos, focado na área trabalhista, tinha a maior parte do faturamento oriunda das ações apresentadas à Justiça do Trabalho. Mas o cenário mudou.
Com a queda na demanda dos trabalhadores que buscam a Justiça do Trabalho, desde o começo de 2018, o advogado passou a buscar outras áreas de atuação.
“Tive a redução de 50% de clientes, pois os reclamantes ficaram com medo de serem condenados em custas e honorários advocatícios, imagina você entrar na justiça para ganhar seus direitos, não conseguir provar e ainda ser condenado a pagar valores que não tem”, conta Cavalcanti.
Ele, que atua na área trabalhista desde 2006, começou a se especializar em outras áreas.
Para a vice-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Amazonas (OAB/AM), Grace Benayon, o movimento de redução nas ações não deve ser visto como positivo. Segundo ela, antes se faziam acordos em torno de R$ 500 mil, hoje, não existe mais essa possibilidade. Além disso, a advogada confirma a migração dos advogados trabalhistas para os Juizados Especiais.
“Inúmeros foram os impactos da reforma trabalhista para a advocacia. Foi necessário ressignificar a advocacia trabalhista e alguns colegas buscaram novos nichos de mercado. Inúmeros escritórios migraram ou incluíram a advocacia previdenciária que cresceu muito neste período, além do Direito Consumidor”, pondera.
O Amazonas possui 16,2 mil advogados inscritos. Só no último exame, foram aprovados 519 advogados, conforme dados da OAB/AM. O número de advogados é superior para a quantidade de varas e turmas recursais. No total, são apenas 16 varas e somente três turmas recursais de 12 juízes para o estado inteiro.
Os juizados fazem o que podem com a estrutura existente. A quantidade de juízes, servidores e defensores públicos (necessários para auxiliar em casos mais complexos) é insuficiente para atender os casos com a rapidez e eficiência necessária.
Os números
Dados do Tribunal Superior do Trabalho (TST) mostram que a quantidade de novos casos teve um pico em novembro de 2017 - foram quase 290 mil ações naquele mês - e, depois, caiu.
De forma geral, os novos casos somavam mais de 200 mil por mês até a reforma entrar em vigor, chegando a superar 250 mil em alguns meses. Após a nova lei entrar em vigor, os números não atingiram esse patamar em nenhum mês.
