O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que é de sua competência o julgamento de ação de improbidade administrativa contra promotor aposentado. A decisão, desta quarta-feira (9/10), abre as portas para que juízes, políticos e outras autoridades que já não estejam exercendo os seus cargos também possam ser julgados com foro especial. Após declarar o resultado do julgamento, o presidente da corte, Ivan Sartori, disse: “Esse tema ainda vai chegar o Supremo Tribunal Federal”.
A ação de improbidade foi proposta pela Procuradoria-Geral de Justiça de São Paulo contra o promotor aposentado Percy José Cleve Kuster, com o objetivo de desconstituir a sua aposentadoria. Para o Ministério Público, o benefício foi pedido às pressas para que ele pudesse fugir da punição administrativa.
Kuster foi condenado , em julho de 2009, pelo próprio Órgão Especial, pelo crime de supressão de documento público, previsto no artigo 305 do Código Penal.
O desembargador Walter de Almeida Guilherme, que abriu a divergência e conduziu o voto da maioria do colegiado, afirma que a decisão vale só para os casos em que se discute a perda do cargo ou a cassação da aposentadoria, com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92). “No mérito, vamos discutir se é possível cassar a aposentadoria”, disse à revista eletrônica Consultor Jurídico .
O relator do processo, desembargador Paulo Roberto Grava Brazil, ficou vencido. Defendeu a tese de que a prerrogativa de foro foi criada para proteger o cargo público, e não a pessoa que ocupa o cargo. Do contrário, afirmou, “não se trata mais de foro especial, mas de um foro de privilégio”.
Grava Brazil acrescentou que é comum integrantes do Ministério Público e da magistratura se aposentarem para tornarem-se advogados. “Vamos passar a julgar quem tem inscrição na OAB? O único vínculo que continua a existir é o previdenciário.” O promotor se aposentou em junho de 2012 e, atualmente, é sócio de um escritório de advocacia.
O desembargador Luiz Ganzerla votou com o relator. Disse que a discussão é simples e deve girar em torno de um só fato: o requerido está ou não ocupando o cargo? Se não está mais, perdeu o foro especial e deve ser julgado em primeira instância, e não pelo Órgão Especial. Ele observou ainda que a aposentadoria do promotor foi deferida pela própria Procuradoria-Geral de Justiça, que agora quer revertê-la.
A maioria, entretanto, concluiu que ele é alvo da ação de improbidade administrativa por atos praticados durante o período em que ocupava o cargo de promotor de Justiça. Portanto, a competência para julgar o caso não é da primeira instância.
Ação Civil de Improbidade Administrativa 0169565-11.2013.8.26.0000
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