O relator do processo do mensalão no Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, votou nesta quarta-feira (19/9) pela condenação do delator do esquema, o ex-deputado federal Roberto Jefferson. O ministro entendeu que ele também recebeu recursos ilícitos do PT para garantir o apoio de seu partido ao governo Lula. Barbosa entendeu que os R$ 4,5 milhões recebidos por Jefferson e outras pessoas de seu partido de "modo algum pode ser caracterizado como mera ajuda de campanha". O ex-deputado nega ter participado do esquema e diz que dinheiro se devia a acordo eleitoral com o PT. As informações são da Folha de S. Paulo . Leia mais na ConJur .
"Heresia jurídica"
O advogado Rogério Tolentino, ex-sócio do empresário Marcos Valério, criticou o seu julgamento no Supremo Tribunal Federal. Ele afirmou que não poderia ser julgado na ação penal do mensalão, mas em outra, a 420, que trata dos empréstimos feitos pelo banco BMG e que está na primeira instância, em Minas. "Isso é uma heresia jurídica", afirmou. O advogado de Roberto Jefferson, Luiz Francisco Barbosa, afirmou que os R$ 4 milhões repassados pelo PT ao PTB eram para uso nas eleições municipais de 2004. O advogado Marcelo Bessa, defensor de Valdemar Costa Neto, diz que seu cliente recebeu dinheiro como presidente do extinto PL, e não por ser deputado. Já a defesa de Jacinto Lamas diz que ele não tinha "consciência do caráter ilícito do saque". A defesa do ex-deputado Carlos Rodrigues afirma que a tese da acusação é "inverossímil e ilógica". As informações são da Folha de S. Paulo .
Dirceu na próxima semana
O ex-ministro-chefe da Casa Civil José Dirceu será julgado pelo STF pelo crime de corrupção na semana que antecede o primeiro turno das eleições porque a corte decidiu, nesta quarta-feira (19/9), fatiar ainda mais o julgamento do mensalão. O relator, ministro Joaquim Barbosa, e o revisor, ministro Ricardo Lewandowski, optaram por julgar primeiro aqueles que são acusados de corrupção passiva e, depois, aqueles que teriam cometido corrupção ativa. A justificativa foi a de que é preciso racionalizar os trabalhos. As informações são do Valor Econômico .
Sabatina no Senado
O Senado vai votar na próxima terça-feira (25/9) a indicação do ministro Teori Zavascki para ocupar uma cadeira no Supremo Tribunal Federal. Após a sabatina da Comissão de Constituição e Justiça, a comissão vota a sua indicação. Até quarta-feira (26/9), o plenário do Senado decide o que vai ocorrer. As informações são da Folha de S.Paulo. Leia mais na ConJur .
Crime organizado e eleições
Reportagem publicada nesta quinta-feira (20/9) pelo jornal O Globo , aborda a relação do crime organizado com as eleições de 2012 com um levantamento de casos registrados onde política e crime se misturam no Rio de Janeiro. De acordo com a reportagem, o presidente do Tribunal Regional Eleitoral, Luiz Zveiter, afirmou que há uma tentativa do crime organizado tomar o Estado. Para ele a Lei da Ficha Limpa foi um avanço, mas ainda é ineficiente no controle dos candidatos. Para especialistas, a questão de mandar matar adversário político é criminal e não eleitoral.
Arapongas na Abin
A Polícia Federal prendeu na última sexta-feira (14/9), em flagrante, um oficial da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) por investigar colegas. Até ser descoberto, o espião já havia conseguido “hackear” 238 senhas dos investigadores que trabalham em investigações estratégicas. Agora, o grande desafio da Abin e da PF é tentar descobrir para quem o investigador trabalhava. Ele foi libertado no sábado (15/9), após a Justiça arbitrar fiança no valor de três salários mínimos e meio. As informações são do Correio Braziliense.
Greve dos Correios no TST
O Tribunal Superior do Trabalho determinou, nesta quarta-feira (19/9), que os funcionários da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) mantenham pelo menos 40% do total de trabalhadores em todas as unidades da empresa durante o período de greve. A decisão da juíza Maria Cristina Peduzzi foi anunciada depois do fracasso da audiência de conciliação entre as partes e, se descumprida, acarretará multa diária de R$ 50 mil aos sindicatos. Os trabalhadores prometem recorrer. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo . Leia mais na ConJur .
Novo Código Civil
A proposta do novo Código de Processo Civil, apresentado nesta quarta-feira (19/9) em comissão especial da Câmara, estabelece que a conciliação é o primeiro passo em processo judiciais antes mesmo da apresentação de defesa. Segundo o presidente da comissão especial, deputado Fábio Trad, a comissão pretende concluir a votação do projeto logo após as eleições municipais de outubro. Em seguida, o texto será encaminhado ao presidente da Câmara, responsável pela inclusão da matéria na pauta de votações do Plenário. As informações são do jornal DCI .
Marco civil da internet
O projeto de lei que cria o marco civil da internet só será votado após as eleições. Nesta quarta-feira (19/9) uma reunião da comissão especial da Câmada dos Deputados que apreciaria a matéria foi cancelada por decisão do relator da proposta, deputado Alessandro Molon, que disse temer a desfiguração do projeto. As informações são do jornal O Globo .
Aumento forçado
O advogado-geral da União, ministro Luís Inácio Adams, criticou o chefe do Ministério Público Federal por querer forçar a preferência da instituição na destinação de recursos e atropelar o debate sobre o Orçamento no Congresso ao recorrer à Justiça para garantir aumentos maiores que o concedido aos demais servidores. "O que se tenta é forçar uma solução judicialmente para garantir essa despesa. Isso reduz o debate no Legislativo", afirma Adams. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo .
Código Florestal
Setores do governo estudam complementar o Código Florestal com normas que não precisem passar pelo Congresso. A presidente já decidiu vetar as alterações feitas pelos ruralistas na medida provisória aprovada. Os complementos estudados devem ser necessários para preencher lacunas deixadas com os vetos. A ideia é evitar novas derrotas, e por isso a complementação pode ocorrer por meio de decretos, portarias e instruções normativas, que não passam pelo crivo dos congressistas. As informações são da Folha de S.Paulo .
Comissão de juristas
Em reportagem publicada nesta quinta-feira (20/9), o Valor Econômico aborda os trabalhos feitos pela comissão de especialistas criada pelo presidente do Senado, José Sarney, para propor mudanças no pacto federativo. Segundo a reportagem, a comissão está prestes a concluir seu trabalho. Uma novidade a ser proposta é a mudança do Código Penal para tornar a guerra fiscal um crime contra as finanças públicas. O agente público que o cometer estará sujeito até a reclusão. A reportagem fala de outros projetos criados pela comissão e traz críticas do ex-ministro da Justiça, Miguel Reale Júnior: "Sarney quer virar o Justiniano, só que, em vez de produzir o Digesto, produz o indigesto", afirma.
Influência negativa
A influência do senador cassado Demóstenes Torres na composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) vem retardando uma decisão sobre o pedido de afastamento dele do cargo de procurador de Justiça em Goiás. Quando era senador, Demóstenes foi determinante para a indicação de pelo menos dois dos 14 conselheiros do CNMP: Fabiano Augusto Silveira, que ocupa a vaga destinada ao Senado, e Tito Amaral, um dos representantes dos MPs nos estados. As informações são do jornal O Globo .
Lei de lavagem de dinheiro
O procurador da República Rodrigo de Grandis e o advogado Celso Vilardi, ambos especialistas em crimes financeiros, pediram durante palestra feita em São Paulo, que a Ordem dos Advogados do Brasil faça a regulamentação da nova Lei de Lavagem de Dinheiro no que diz respeito às novas obrigações impostas aos profissionais que prestem serviços de assessoria e aconselhamento em operações societárias, financeiras e imobiliárias, entre outras. Para eles, a OAB está apenas adiando o problema ao entender que a lei não se aplica aos advogados, enquanto estuda contestá-la na Justiça. As informações são do Valor Econômico .
Decisão suspeita
A OAB do Rio de Janeiro entrou com representação na Corregedoria do Tribunal de Justiça contra a juíza Luciana Santos Teixeira, titular do 26º Juizado Especial Cível Regional (JEC). A suspeita é que Luciana teria se valido do cargo para obter privilégios no processo. Ela ganhou R$ 10 mil de indenização de uma companhia aérea, por causa do atraso de quatro horas de um voo. A ação foi julgada no JEC onde a magistrada é titular. A OAB também entrou com representação semelhante na Corregedoria contra o juiz auxiliar Cláudio Rodrigues, que trabalha com Luciana no 26º JEC. Foi ele quem julgou a ação e deu sentença favorável à colega. As informações são do jornal O Globo .
Conduta irregular
Um escritório de advocacia do Rio Grande do Sul foi condenado por ato de improbidade administrativa. Um oficial de Justiça recebeu R$ 600 para agilizar o cumprimento de mandados de busca e apreensão expedidos em favor de clientes do escritório. A decisão foi mantida pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Para o juiz de primeira instância, os depósitos feitos em favor do oficial não seriam "mero reembolso" por condução, como alegado, mas uma espécie de incentivo para o cumprimento preferencial dos mandados. As informações são do Valor Econômico . Leia mais na ConJur .
Cobrança questionada
A OAB ajuizou uma nova ação de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, para extinguir do ordenamento jurídico dispositivos do Decreto 15.846/2011, do Estado de Rondônia, que disciplina a cobrança do ICMS nas compras pela internet. De acordo com a ação, o decreto "assenta que o ICMS incidirá de mercadorias ou bens oriundos de outras unidades da Federação". As informações são do jornal DCI .
Prazo processual
A ocorrência de feriados locais ou a suspensão do expediente forense são situações que podem ser comprovadas após o recurso ter sido interposto no Superior Tribunal de Justiça para fins de admissão de processo. Por unanimidade, a Corte Especial do STJ mudou nesta quarta-feira (19/9) sua jurisprudência para se adequar ao entendimento do Supremo Tribunal Federal. As informações são do Valor Econômico . Leia mais na ConJur .
Aproveitamento de créditos
O Superior Tribunal de Justiça reconheceu o direito das concessionárias de veículos de descontarem os créditos de Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) decorrentes de gastos com fretes dos veículos adquiridos junto ao fabricante para revenda. A decisão da 1ª Seção deve abrir precedentes para diversas empresas, especialmente as revendedoras, e dar mais força para a discussão sobre o aproveitamento dos créditos, reiteradamente restrito pela Receita Federal. As informações são do jornal DCI .
Consulta irregular ao crédito
A Porto Seguro foi condenada pela 53ª Vara do Trabalho de São Paulo a pagar R$ 1 milhão por danos morais coletivos. A decisão foi concedida em Ação Civil Pública do Ministério Público do Trabalho (MPT-SP) pelo fato de a empresa consultar cadastros de proteção ao crédito para contratação de funcionários. As informações são do Valor Econômico . Leia mais na ConJur .
Mudança de competência
Circula entre os integrantes do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, conhecido como Conselhinho, uma minuta de decreto que expande suas atribuições para incluir o julgamento de casos de lavagem de dinheiro. A última instância administrativa seria retirada das mãos do ministro da Fazenda, Guido Mantega, hoje responsável por dar a última palavra em processos administrativos de lavagem, e transferida ao Conselhinho. Especialistas reclamam que o sistema inverte a lógica recursal pela qual uma decisão monocrática, tomada por um juiz ou conselheiro sozinho, é depois contestada em um órgão colegiado. As informações são do Valor Econômico .
Bens ocultos
O procurador da República, Daniel de Resende Salgado, confirmou que vai solicitar à Justiça o sequestro dos bens da quadrilha do contraventor Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira, que não constem na lista encaminhada à Justiça em março deste ano. As informações são do Correio Braziliense .
Lobby do petróleo
O empresariado do setor de petróleo iniciou um lobby aberto de convencimento de parlamentares para que aprovem o mais rapidamente possível a nova Lei dos Royalties. Existe entre os dirigentes das petroleiras o temor de que a votação demore e o governo acabe adiando as rodadas de licitação de blocos exploratórios anunciadas na última segunda-feira (17/9). As informações são do jornal O Estado de S. Paulo .
Visto para haitianos
A Polícia Federal cedeu à pressão de 215 haitianos que entraram ilegalmente no país pelo Acre, na fronteira com a Bolívia, e emitiu vistos temporários para que eles se instalem no Brasil. Até o início do ano, o governo concedia vistos a todos os imigrantes ilegais haitianos que entravam pela fronteira amazônica por razões humanitárias. Em janeiro, definiu cota de 1.200 vistos/ano a serem concedidos na embaixada em Porto Príncipe. As informações são da Folha de S.Paulo .
Espera longa
O Banco do Brasil S.A. foi condenado a pagar R$ 3 mil, corrigidos desde a data dos fatos, por manter uma mulher na fila sem atendimento nem acesso a sanitários por mais de uma hora, em agência de Mato Grosso. Para a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o caso não se confunde com o mero aborrecimento nem se vincula a leis locais que impõem limites para o tempo de espera. As informações são do jornal DCI .
Condenado por fraude
O Banco Safra foi condenado pela Justiça de São Paulo a indenizar o casal em R$ 458 mil por fraude. O banco recomendou que o casal aplicasse dinheiro em um fundo de Bernard Madoff, que faliu em 2008. Segundo consta o banco Safra recomendava o investimento como "conservador", de baixo risco. É o segundo caso de brasileiros indenizados pela falência de Madoff. As informações são da Folha de S.Paulo .
Impasse no julgamento
Juízes eleitorais de Pernambuco se recusaram a julgar ação movida pelo PT em que é pedida a cassação do registro de Geraldo Julio (PSB), candidato a prefeito de Recife. O juiz coordenador da propaganda eleitoral, Gabriel Cavalcanti Filho, negou sua competência para julgar o caso e determinou a transferência dos autos para a 151ª Zona Eleitoral. O juiz João Alcoforado recebeu os documentos e declarou que o assunto não era da sua alçada. O caso foi enviado ao Tribunal Regional Eleitoral, que convocou sessão plenária só para decidir quem julgará o caso. Não há data para isso. As informações são da Folha de S. Paulo .
Troca de votos por crack
A Polícia Federal no Piauí investiga a suspeita de que candidatos a vereador em Teresina estariam se associando a traficantes para aliciar usuários de crack em troca de votos. A denúncia foi feita na terça-feira (18/9) ao Ministério Público pelo advogado Lúcio Ribeiro, presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB local. Ele não citou nomes. As informações são da Folha de S. Paulo .
OPINIÃO
Lei contra corrupção
O editorial do Correio Braziliense desta quinta-feira (20/9) diz que, no Brasil, "com a convicção de que se encontram fora do alcance da Justiça, políticos e administradores públicos recorrem à prática com desenvoltura espantosa". Mas, o editorial conclui afirmando que "o julgamento do mensalão serve de vitrine. Com as leis existentes, pode-se condenar quem usa o Estado em benefício próprio. Basta julgar".
Vácuo florestal
Em editorial publicado nesta quinta-feira (20/9) a Folha de S.Paulo afirma que a maior vitória dos parlamentares identificados com a produção agropecuária tem sido impedir o país de aprovar uma legislação moderna sobre a questão. O editorial aborda a Medida Provisória aprovada no Câmara dos Deputados. Segundo a Folha, resta ao Planalto vetar parcialmente o texto, "mas isso criará um vácuo legal para médias e grandes propriedades rurais, que ficarão sem regra para a recomposição obrigatória nas margens de rios. De acordo com o editorial, "não está claro se, após recorrer ao veto, a presidente Dilma reconstituiria a norma por meio de nova medida provisória (o que reabriria a caixa de Pandora no Congresso) ou se o faria por decreto (com o risco de suscitar ações na Justiça). Tamanha insegurança jurídica é ruim para todos, inclusive para proprietários. Chegou a hora de ruralistas cederem na intransigência", conclui.
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