A defesa do deputado federal Natan Donadon (sem partido–RO) enviou documento ao Supremo Tribunal Federal pedindo que seja revista suspensão da sessão secreta da Câmara dos Deputados que manteve o mandato do parlamentar. Donadon está preso desde 28 de junho no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília, cumprindo pena de 13 anos de prisão por peculato e formação de quadrilha. As informações são do portal G1 .
Os efeitos de sessão de 28 de agosto foram suspensos no começo do mês pelo ministro Roberto Barroso. Ao analisar Mandado de Segurança, ele argumentou que a cassação do mandato de Donadon se daria automaticamente. Para o ministro, a prisão em regime fechado impede o exercício do mandato, e o prazo necessário para que fosse solicitada a progressão de pena ultrapassaria o final do mandato.
No documento, que já foi encaminhado a Roberto Barroso, os advogados de Donadon afirmam que cabe ao Congresso a decisão final sobre a perda do mandato. O texto afirma que as hipóteses reconhecidas pela Constituição para perda de cargos são ausência do parlamentar em um terço das sessões ordinárias ou 120 dias. Para evitar que a situação ocorra com o deputado, o advogado Michel Saliba de Oliveira pede a alteração do tipo de regime.
O defensor de Donadon alega que o regime de cumprimento de pena deve ser compatível com as exigências do Congresso. Ele afirma que não se trata de mudança no regime, mas um tratamento diferenciado para que o parlamentar possa comparecer às sessões. O defensor diz que há contradição na decisão de que cabe à Câmara deliberar sobre a perda de mandato, com a deliberação sendo limitada pelo regime de cumprimento de pena. Com informações da Agência Brasil.
