A Comissão de Preservação da Autonomia do Ministério Público do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou, nesta quarta-feira (24/11), pedido de providências apresentado por membros do Ministério Público de Minas Gerais, para que defensores públicos no estado não desempenhem mais atribuições consideradas próprias dos membros do MP.
De acordo com o pedido de providências, defensores públicos de Minas Gerais estariam extrapolando suas atividades e desempenhando funções próprias de membros do MP, como, por exemplo, atuarem na condição de curadores especiais de crianças e adolescentes e também em casos de acolhimento institucional ou familiar durante procedimentos nas Varas de Infância e Juventude. O pedido de providências cita a Orientação Funcional nº 36, da Corregedoria-Geral da Defensoria Pública de Minas Gerais, que recomenda a atuação de seus membros nessas atividades com base legal no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Código de Processo Civil.
O conselheiro Almino Afonso, relator do pedido de providências e integrante da comissão, observou que há casos de membros da Defensoria Pública desempenhando o papel do MP não só em Minas, mas em todo o país. O relator afirmou ainda que, além da insegurança jurídica provocada pela sobreposição de atividades, resta o “prejuízo ao atendimento individual e ao acesso à Justiça pela população desassistida”.
O relator determinou ainda que a decisão do CNMP seja encaminhadas à Presidência da República, ao Ministério da Justiça, à Casa Civil, aos presidentes do Senado, da Câmara dos Deputados e do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, ao Procurador-Geral da República e ao Conselho Nacional de Justiça.
Afonso lembrou ainda que o debate jurídico sobre o tema aguarda decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.943, proposta pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP). A ADI questiona a legitimidade da Defensoria Pública para propor, sem restrição, ação civil pública. Com informações da Assessoria de Comunicação do CNMP.
