O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, nesta segunda-feira (1º), para estabelecer que não há intervenção militar constitucional. Com a posição do ministro Gilmar Mendes, o total de votos a favor chega a seis.
Os ministros analisam uma ação apresentada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT), questionando o emprego das Forças Armadas pelo presidente da República.
A ação levantada questiona três pontos de uma lei de 1999, sendo eles a hierarquia "sob autoridade suprema do presidente da República", a definição de ações para destinação das Forças Armadas conforme a Constituição e a atribuição do presidente da República para decidir a respeito do pedido dos demais Poderes sobre o emprego das Forças Armadas.
"Diante de tudo o que temos observado nestes últimos anos, todavia, faz-se necessária a intervenção do Supremo Tribunal Federal para reafirmar o que deveria ser óbvio: o silogismo de que a nossa Constituição não admite soluções de força", disse Gilmar em seu voto.
Acompanhado de Luís Barroso, Luiz Fux votou na sexta-feira (29) para dizer que a Constituição não permite uma “intervenção militar constitucional” e nem encoraja uma ruptura democrática. Para ele, as Forças Armadas não são um Poder da República, mas sim uma instituição à disposição dos Poderes.
O julgamento segue no plenário virtual até o próximo dia 8. Ainda faltam as apresentações de votos de seis ministros.
