O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o Senado Federal e a Presidência da República prestem esclarecimentos sobre a derrubada do veto presidencial relacionado à chamada Lei da Dosimetria. A decisão foi tomada pelo ministro Alexandre de Moraes, escolhido nesta sexta-feira (8) como relator da ação apresentada pela federação PSOL-Rede, que questiona a constitucionalidade da norma.
De acordo com a decisão, o Congresso Nacional e o presidente da República terão prazo de cinco dias úteis para encaminhar informações ao STF. Após essa etapa, a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Advocacia-Geral da União (AGU) deverão se manifestar em até três dias. A ação pede a suspensão imediata da lei aprovada pelo Congresso.
Na petição apresentada ao Supremo, a federação PSOL-Rede argumenta que a Lei da Dosimetria viola princípios constitucionais, como a individualização da pena e a proteção ao Estado Democrático de Direito. O grupo também aponta supostas irregularidades durante o processo legislativo que resultou na promulgação da medida. Partidos da base governista, como PT, PCdoB e PV, também anunciaram que irão protocolar ações semelhantes na Corte.
A nova legislação altera critérios para cálculo de penas e progressão de regime, podendo beneficiar condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, além do ex-presidente Jair Bolsonaro. Entre as mudanças, o texto prevê a aplicação apenas da pena mais grave em casos de condenação simultânea por golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito, sem a soma das penas. Segundo especialistas ouvidos pela imprensa nacional, as alterações podem reduzir o tempo de prisão de alguns condenados.
