A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro protocolou nesta sexta-feira (08) uma revisão criminal no Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo de anular a condenação de 27 anos de prisão já transitada em julgado. O pedido foi encaminhado ao ministro Edson Fachin e ocorre após a promulgação da Lei da Dosimetria pelo Congresso Nacional, que, segundo os advogados, poderia trazer efeitos favoráveis ao ex-presidente.
No documento, com cerca de 90 páginas, a defesa alega cerceamento do direito de defesa e pede o reconhecimento de nulidades no processo. Entre os principais pontos, os advogados contestam a competência da Primeira Turma do STF para julgar o caso, defendendo que a ação deveria ter sido analisada pelo plenário da Corte, além de apontarem supostas violações às regras constitucionais e ao regimento interno.
A peça também solicita a anulação da delação premiada do tenente-coronel Mauro Cid, sob a alegação de falta de voluntariedade e possíveis pressões durante a colaboração. Caso o Supremo não acolha os pedidos de nulidade, a defesa requer, de forma subsidiária, o afastamento das condenações por crimes como organização criminosa armada, tentativa de golpe de Estado e abolição do Estado Democrático de Direito.
Os advogados ainda contestam o trânsito em julgado da decisão, afirmando que recursos não teriam sido devidamente analisados, além de pedir a absolvição do ex-presidente. O STF ainda não se manifestou sobre o pedido, que será analisado inicialmente pelo relator Edson Fachin, sem prazo definido para decisão.
