Senado aprova projeto que destina ao SUS 30% da arrecadação com multas de trânsito
O Plenário aprovou nesta terça-feira (24) proposta que destina 30% da arrecadação com multas de trânsito para o Sistema Único de Saúde (SUS). O Projeto de Lei do Senado (PLS) 426/2012, do senador Eduardo Amorim (PSDB-SE).
O texto foi aprovado na forma de parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e segue para análise da Câmara dos Deputados. A senadora Marta Suplicy (PMDB-SP) fez uma mudança para garantir que a transferência seja como uma forma de acréscimo aos investimentos obrigatórios na saúde pública a cargo da União, dos estados, Distrito Federal e municípios.
Outra mudança derrubou emenda ao Projeto de Lei do Senado aprovada pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), que destinava os 30% da arrecadação com multas de trânsito para o Fundo Nacional de Saúde (FNS). Com isso, ficou preservado dispositivo da Lei do SUS (Lei 8.080/1990) que determina o crédito direto das receitas geradas no âmbito do sistema em contas especiais, movimentadas pela sua direção, dentro da esfera de poder onde foram arrecadadas.
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