Aprovado no escopo da reforma tributária sobre o consumo, o Imposto Seletivo (IS) — popularmente conhecido como "imposto do pecado" — está programado para entrar em vigor em 2027. O tributo tem como objetivo principal encarecer produtos e atividades que geram impactos negativos à saúde pública ou ao meio ambiente, funcionando como um mecanismo regulatório para desestimular o consumo.
Para que a medida passe a valer, o Congresso Nacional ainda precisa aprovar a regulamentação da matéria. O governo federal informou que pretende enviar a proposta legislativa com o detalhamento das alíquotas até o final deste ano.
Em nota, o Ministério da Fazenda reforçou o interesse na implementação do imposto:
"O principal foco é o efeito regulatório de reduzir o consumo de produtos danosos à saúde e ao meio ambiente."
O argumento técnico do governo para a criação do imposto se baseia nos altos custos que o consumo de determinados produtos impõe aos cofres públicos. Estudos ministeriais e de institutos de pesquisa revelam o tamanho desse impacto:
* Tabagismo: Segundo o Ministério da Saúde, doenças relacionadas ao cigarro geram um custo indireto de R$ 86,3 bilhões por ano ao país. O gasto total anual chega a R$ 153,5 bilhões (cerca de 1,6% do PIB). Em contrapartida, a arrecadação federal com a venda de cigarros é de apenas R$ 8 bilhões anuais.
* Álcool: Um levantamento da Fiocruz aponta que, em 2019, o consumo de bebidas alcoólicas custou R$ 18,8 bilhões à sociedade. Desse total, R$ 1,1 bilhão corresponde a gastos diretos do SUS com internações e procedimentos, enquanto R$ 17,7 bilhões estão atrelados à perda de produtividade (morte prematura, licenças médicas e aposentadorias precoces).
* Bebidas Açucaradas: O tratamento de doenças associadas ao consumo de ultraprocessados como refrigerantes, refrescos e isotônicos custa quase R$ 3 bilhões por ano ao Sistema Único de Saúde (SUS).
O que será taxado?
O Imposto Seletivo incidirá sobre uma lista específica de bens e serviços:
* Bebidas alcoólicas;
* Cigarros e produtos fumígenos;
* Bebidas açucaradas (refrigerantes e similares);
* Veículos (com valores variando conforme o nível de poluição), embarcações e aeronaves;
* Extração de bens minerais (como minério de ferro, petróleo e gás natural);
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No caso das bebidas alcoólicas, o imposto adotará um modelo misto: uma alíquota específica (valor fixo em reais baseado no teor alcoólico, punindo proporcionalmente as bebidas mais fortes) combinada a uma alíquota ad valorem (um percentual sobre o valor do produto, variando por categoria).
Como vai funcionar a engrenagem tributária?
O Imposto Seletivo funcionará como uma sobretaxa . Ele será cobrado além da CBS (federal) e do IBS (estadual/municipal), os novos impostos unificados de consumo. Diferente destes, o "imposto do pecado" não gerará créditos tributários nas etapas anteriores ou posteriores da cadeia produtiva.
Na prática, o novo tributo substituirá o atual Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI). A partir de 2027, uma quantidade significativa de produtos terá o IPI zerado. O IPI tradicional será mantido apenas para resguardar a competitividade dos itens fabricados na Zona Franca de Manaus (ZFM) que possuam produção concorrente em outras regiões do país.
A definição dos valores exatos que serão cobrados ainda depende de simulações técnicas do Ministério da Fazenda e do posterior aval dos parlamentares. Contudo, representantes das indústrias afetadas já acenderam o sinal de alerta.
Produtores nacionais de bebidas alcoólicas argumentam que o setor já suporta uma das cargas tributárias mais elevadas do país — oscilando entre 40% e mais de 80% do preço final. Eles avaliam que uma nova taxação vai espremer as margens de lucro, provocando repasse de preços ao consumidor, risco de demissões e o fortalecimento do mercado ilegal de bebidas.
Jones Valduga, presidente da União Brasileira de Vitivinicultura (Uvibra), expressou o temor do segmento de vinhos, lembrando a relevância econômica da cadeia:
"Vemos com grande preocupação a determinação da alíquota sobre os vinhos. O setor emprega mais de 90 mil pessoas diretamente, está presente em 17 estados e atrai três milhões de turistas anualmente por meio do enoturismo."
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