Dias Toffoli assumiu a presidência da república nesta segunda-feira (24) em razão da viagem do presidente Michel Temer para Nova York, para participar da Assembleia Geral das Nações Unidas (ONU) o retorno de Temer está previsto para esta terça-feira (25).

Segundo o G1 DF, na manhã desta segunda, Toffoli sancionou a lei que torna crime a importunação sexual e aumenta a pena para estupro coletivo. Pela lei sancionada, fica caracterizada importunação sexual o ato libidinoso praticado contra alguém e sem a autorização, com a finalidade de satisfazer desejo próprio ou de terceiro. A pena é de um a cinco anos de cadeia.

A lei também torna crime a divulgação, por qualquer meio, de vídeo e foto  de cena de sexo ou nudez ou pornografia sem o consentimento da vítima, além da divulgação de cenas de estupro. A pena pode ser aumentada em até dois terços se o crime for praticado por pessoa que mantém ou tenha mantido relação íntima afetiva com a vítima. A intenção é evitar casos conhecidos como pornografia de vingança.

Na ocasião também foi sancionada a lei que amplia as situações em que pode haver perda do poder familiar. Com a nova lei, também poderão perder o poder familiar quem for condenado por crimes dolosos cometidos contra pessoa que detém igual poder familiar ao condenado, como o cônjuge ou companheiro, mesmo que divorciado.

Toffoli assinou também a lei que aumenta a licença-paternidade para militares das Forças Armadas de 5 para 20 dias.