BRASÍLIA — A Câmara de Controle Externo da Atividade do aprovou, na quarta-feira, uma nota técnica afirmando que a norma da que autoriza delegados a negociarem acordos de é inconstitucional e representa um risco para a atividade investigativa. O texto analisa uma Instrução Normativa, editada em 2016 pela PF.
Na segunda-feira, em seu discurso de posse, o novo diretor da PF, . O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar, em breve,
A nota técnica do MPF afirma que a Lei 12.850 (Lei das Organizações Criminosas), além de atribuir aos delegados poderes que eles não têm, concede também aos membros da PF a possibilidade de retirar do Ministério Público, “inclusive à revelia”, sua própria competências de firmar acordos, “o que é mais grave e constitucionalmente inadequado”. O texto alega ainda que a realização de acordos com a Polícia Federal é um risco para defesa, já que o acusado pode ser exposto sem a garantia de que o delação será fechada.
Outros pontos da Instrução Normativa também são questionados pela notá técnica, como a possibilidade de policias federais requererem medidas cautelares diretamente aos juízes. “O Ministério Público deve receber sempre as razões que justificam as medidas, o resultado da coleta, avalia a pertinência de se pedir as devidas autorizações judiciais e, ainda, a necessidade ou conveniência de acompanhar diretamente a coleta”, diz o texto.
A nota técnica também critica a possibilidade da Polícia Federal arquivar investigações internas e declinar competência de uma investigação para a Polícia Civil sem submeter essas decisões ao Ministério Público.
Apesar das críticas, o texto defende o “diálogo institucional” entre os dois órgãos, “em especial em razão das inúmeras e relevantes investigações que podem ter ganho expressivo de eficiência em caso de atuação sinérgica”.
Atualmente, existem ao menos duas delações premiadas acordadas com a Polícia Federal aguardando a homologação do STF: são depoimentos do empresário Marcos Valério e do publicitário Duda Mendonça, ambos réus no mensalão que também são suspeitos de envolvimento com o esquema desvendado pela Lava-Jato.
