BRASÍLIA — A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou um parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) defendendo a derrubada da liminar que suspendeu trechos do decreto do presidente Michel Temer com regras mais brandas para a concessão do a presos condenados.
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A decisão foi tomada no final do ano passado pela presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, atendendo a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR). O ministro Luís Roberto Barroso foi sorteado relator do caso e poderá tomar uma decisão a partir de fevereiro, quando termina o recesso judiciário. Barroso já manifestou a intenção de levar a questão para o plenário da Corte.
A AGU rebateu o argumento da procuradora-geral, Raquel Dodge, de que o indulto violou a separação entre os Poderes. Ressaltando que o instituto existe no Brasil desde a Constituição de 1924, além de estar presente também em outros países, o órgão afirma que o decreto "não apenas não afronta a separação dos Poderes, como ajuda a concretizar os freios e contrapesos inerentes ao princípio republicano".
Outra alegação da PGR que foi contestada foi a de que o objetivo da medida foi “beneficiar determinada classe de condenados”, argumentando que o indulto foi “redigido com enunciados de proposições normativas gerais e abstratas, caracterizados pela universalidade de seus comandos e expressões.
O texto lembra uma manifestação da Defensoria Pública da União (DPU), , “que não se confundem, nem de longe, com crimes graves, como aqueles apurados no âmbito da ‘Operação Lava-Jato”.
A Constituição estabelece que, quando uma norma é questionada no STF, a AGU tem a obrigação de defendê-la.
