A Advocacia do Senado emitiu um parecer divulgado nesta terça-feira (29) indicando que a CPI do 8 de janeiro possui o respaldo legal para propor acordos de delação premiada. Essa decisão abre caminho para a estratégia da relatora da comissão, a senadora Eliziane Gama (PSD-MA), que pretende sugerir a colaboração do tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro (PL).
Solicitado por Eliziane, o parecer tem 49 páginas e não aborda o caso específico de Cid, mas sim a possibilidade da comissão de propor tais acordos.
Os advogados do Senado afirmam que a CPI pode aprovar acordos de delação premiada contanto que haja "participação e aprovação do Ministério Público em relação aos seus termos", bem como homologação do acordo pelo "órgão jurisdicional competente". Além disso, a colaboração precisa ser "relevante para o alcance dos objetivos da investigação parlamentar, com contribuição efetiva por parte do beneficiário".
A Advocacia do Senado também conclui que a CPI tem a prerrogativa de firmar acordos de não persecução cível, conforme estabelecido na Lei de Improbidade Administrativa, desde que haja o aval do Ministério Público. A possibilidade de colaboração de leniência também é mencionada no parecer.
O parecer ainda destaca: "O colaborador terá direito aos benefícios previstos na legislação, de acordo com o sistema em questão e suas particularidades, ao cooperar com os trabalhos da CPI. Nesse sentido, a comissão pode buscar o favorecimento junto à autoridade judiciária competente".
Conforme reportado anteriormente pela coluna Painel, da Folha, nunca antes uma CPI havia realizado um acordo desse tipo, e o Ministério Público já foi consultado para debater a questão.
Cid ocupa um papel central em investigações relacionadas a Jair Bolsonaro. Desde maio, ele se encontra detido sob a suspeita de inserção de informações falsas sobre vacinação contra a Covid na carteira de imunização do ex-presidente. Além disso, é suspeito de envolvimento em um esquema de desvio de joias entregues a Bolsonaro por autoridades estrangeiras. O presidente da CPI, deputado Arthur Maia (União Brasil-BA), evitou discutir o caso das joias na comissão.
