Precatórios: Amazonas recorre a deputados para driblar contribuintes

A Assembleia Legislativa vai votar nas próximas  horas proposta do governo do Amazonas para parcelar o pagamento de precatórios - que são dívidas contraídas pelo Estado com credores, reconhecidas pelo Poder Judiciário. A medida proposta configura mais uma lesão patrimonial, além de ofensa jurídica a coisa julgada.

O fundamento da proposta do Governo do Amazonas  tem amparo em iniciativa tomada pelo Congresso Nacional este ano, ao  aprovar a PEC nº 113 (EC 113) , que autoriza o adiamento desses pagamentos, mas sua  inconstitucionalidade está sendo proposta ao Supremo Tribunal Federal. E deve prosperar.

O Estado do Amazonas usa a circunstância de houve queda de arrecadação com a redução da alíquota do ICMS sobre a gasolina, também iniciativa  do  governo Jair Bolsonaro para permitir que se reduzisse os preços de alguns produtos e arcar com o pagamento do Bolsa Brasil. Mas, paralelamente, a Casa Civil do Estado  encaminha outra proposta de aumento de impostos incidente sobre energia, gás e outros serviços à Assembleia Legislativa.  As justificativas são conflitantes, não convencem e se revelam desproporcionais. (Clique AQUI e entenda).

Diversamente das medidas adotadas pelo Planalto em relação esses títulos, o que o governo do Amazonas  não  parece entender é que precatórios não representam despesas criadas ou inventadas para onerar a folha de pagamento do Estado.

Precatórios são direitos que foram assegurados judicialmente a um variado número de pessoas que tiveram que aguardar durante  anos o movimento de ações que andaram lentamente até serem julgadas. Agora vão continuar aguardando prazos ainda maiores para o momento do pagamento. E o problema foi causado por quem? Pelo  Estado, que se negou a pagar em tempo hábil o que era devido por direito.

E o que o Estado faz agora?  Age como quem orquestra um calote. Ou seja, o Estado do Amazonas vai continuar a postergar um pagamento que por direito deveria ter sido quitado anos atrás.

Neste momento de  evidente  ativismo judicial, é comum dizer que o Judiciário  tem quebrado a isonomia dos Poderes, mas esse tipo de ação proposta pelo governo do Amazonas é também  uma intromissão em outro Poder. Pior, leva  o  Parlamento a adotar medida para  que  títulos judiciais aptos a serem honrados  sejam alvos de manobra,  numa interferência esdrúxula e avessa do Legislativo à independência do Poder Judiciário.

Não há dúvida de que o Judiciário será alvo de ações que visarão o questionamento da validade dessa iniciativa, isso porque viola “o direito adquirido, a coisa julgada e o ato jurídico perfeito”. Há ou não, nessa medida proposta pelo Estado  uma ofensa ao Judiciário e aos direitos individuais?

Governo propõe a Aleam parcelar precatórios no valor de R$ 409 milhões