Os sem teto, o extrateto de magistrados e o gosto pelas tragédias

Sempre perguntam se é difícil fazer uma coluna diária e a resposta é não. Difícil é tocar o coração do leitor,  fazê-lo vibrar sem virar a página. Gosto quando o leitor critica, pondera ou elogia. De certa forma a mensagem que passa é positiva: ele leu - mesmo não gostando, mesmo discordando. O pior cenário é quando  ignora - porque o que os leitores buscam, em sua maioria,  são tragédias que este site também contempla, não a coluna. O fascínio pela desgraça alheia é quase inexplicável. Basta olhar as matérias  mais lidas de ontem, de hoje, de amanhã…

Ninguém gosta de ler coisa chata. Por exemplo, matérias de políticas não decolam, exceto se alguém é acusado de corrupção,  ou  aquela senhora  tão prendada e insuspeita não resistiu os encantos do rapaz ao lado e pôs  fim a um casamento que durava anos. Ou ainda quando um ministro do STF  perde a compostura e se vira para um homem que protestava sobre o  resultado das eleições e diz: ” Perdeu mané, não amola ”.

Ah, o leitor adora matérias de sexo, traição, carnificinas. Um território urubu da imprensa que desperta o lado cão de cada um de nós. Sim, o meu também…

Mas vamos lá! Hoje tem um assunto sério que você poderia abrir uma exceção e perder  seu tempo para ler e discutir. Afinal, tudo vai sair do seu bolso e isso atinge a todo mundo. E é importante. Pode ser longo e chato, mas leia. No final, talvez você goste….

No dia de ontem, nesta Coluna, denominei a PEC dos quinquênios de magistrados, que tramita no Congresso Nacional, de mais um privilégio que se somaria a tantos outros que foram reconhecidos como vantagens financeiras à uma classe (de magistrados e procuradores) que faz farra com o dinheiro público. No dia de hoje, volto a falar sobre o tema, porém com ponderações. Na verdade, a PEC tem o objetivo de evitar que o dinheiro do contribuinte, o seu dinheiro, seja ‘teletransportado’ para o bolso de magistrados e procuradores  por um mecanismo  “legal” que é produto de um corporativismo canhestro e que precisa acabar.

O atual presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, defende que o Projeto de Emenda Constitucional pode ajudar a manter bons profissionais na magistratura. Pacheco tem suas razões. Afinal, a carreira parece não ser atrativa para aqueles que estão há muito tempo no exercício do cargo e ganham subsídios a que ficam vinculados por imposição constitucional, sem nenhum atrativo a mais, e vendo gente nova ingressar com os mesmos vencimentos que ganham, sem mais outro incentivo, inclusive, em carreiras que vão ficar estagnadas, sem progressão para outros níveis, exceto por morte e aposentadoria de outros magistrados de hierarquia superior, em vagas que são poucas e delimitadas, ante o organograma funcional da própria justiça. Não há como negar que neste aspecto a PEC corrige distorções sim!

Noutro giro, a PEC vem atrelada, segundo o próprio Pacheco, a uma limitação dos ‘supersalários’, ou seja, ela seria vinculada ao projeto de lei do extrateto. A ideia é não aprovar essa PEC sem que seja aprovado o PL-Projeto de Lei que busca combater supersalários de agentes públicos. Se esse projeto de lei for aprovado, ao qual se vincula a PEC, ficariam excluídas do teto apenas parcelas de auxilio alimentação, ressarcimento de plano de saúde, adicional de férias e outros pequenos adicionais.

É que os rendimentos de magistrados e membros do Ministério Público não poderão exceder o subsídio mensal em espécie dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Embora a Constituição Federal determine que a remuneração de ocupantes de cargos públicos não possa exceder o salário dos ministros do STF, na prática e atualmente, esse parâmetro não é cumprido, exatamente porque não houve uma lei, até então, que regulamentasse como essa limitação seria operacionalizada. Na ausência de lei regulamentadora, veio a farra com o dinheiro público.

É a essa limitação que Pacheco defende, dizendo que somente a PEC dos quinquênios será aprovada com vinculação à lei do extrateto. De fato, nenhuma outra verba será permitida a ser paga, senão o adicional dos quinquênios. Pagamentos acima do teto podem ser tratados como atos de improbidade administrativa, desde que regulamentados. Vantagens, auxílios, indenizações, tudo é pago hoje além do limite constitucional. A lei vem para frear esses pagamentos, e limitá-los  ao teto.

É a hipótese, portanto, pela Lei, de se efetivar a limitação, regulamentá-la, porque o Legislativo ficou omisso durante anos e de alguma forma, a ausência de regulamentação permite interpretações que dão abertura à possibilidade de pagamentos extrateto.

O direito é complexo ( e eu só fiz os quatro primeiros períodos de um curso que me ensinaria a conhecer melhor as leis. Mas que leis, se poucos as respeitam ?) e, como sempre poderá servir a Deus e ao Diabo.

Recentemente, o Conselho Nacional de Justiça  aprovou o Adicional por Tempo de Serviço como direito dos juízes federais. Isso para quem ingressou no serviço público até o ano de 2006. Cuidou-se de reconhecer direitos a essa categoria que não poderiam ser suprimidos porque estavam ligados a um regime jurídico remuneratório anterior.

O projeto de lei, o extrateto,  com as devidas previsões e regulamentações amarra o pagamento ao teto dos ministros, e concede exceções, mas que são poucas e deixa de fora a maioria que se constitua em bônus que estavam fora do limite do subsídios. Aprovada a PEC, acaba-se a farra, porque há imposições previstas para o limite de pagamentos. 

A ideia é vincular a incidência do direito ao quinquênio limitado ao extrateto, como denominado no projeto de Emenda Constitucional, o que poderá eliminar o atual recebimento de muitas vantagens financeiras ou gratificações, como inclusive a mais recente de todas elas, denominada de gratificação de acervo, paga por muitos tribunais.

Longo e chato de ler, mas explicativo. imagino. Ou confuso ?