Mais privilégios para magistrados e membros do Ministério Público

O funcionalismo público é uno. Dar esse privilégio ao Judiciário e ao MP é dividir os servidores em duas partes, o que também divide o governo e mexe na balança de poder no País

O projeto de Emenda Constitucional que permite aos magistrados, membros do Ministério Público, Defensorias e Tribunais de Contas ganhos de  5%  a cada cinco anos de atividade - a chamada parcela adicional por tempo de serviço -  é um privilégio exclusivo de uma classe que está no topo do funcionalismo. Uma elite dominante que precisa  mostrar que faz jus à regalia. 

A PEC é uma excrescência, que evidentemente será aprovada por uma maioria de parlamentares que de certa forma tem seus pecados e se ampara em favores nada republicanos.   Ademais, o volume de recursos gastos com a medida vai além da capacidade dos órgãos envolvidos arcarem com o ônus sem buscar socorro junto ao Executivo. Em outras palavras: a conta, que será pesada, sairá duplamente do bolso do contribuinte brasileiro.

Única voz dissonante no Senado parece ser a do senador Omar Aziz (PSD-Am), para quem “ o Judiciário tem que demonstrar que pode arcar sozinho com essa despesa adicional, sem recorrer a suplemento extra de repasses”.

É hora de o Congresso dar um basta numa farra que vem de longe. Por outros meios, o Judiciário e o Ministério Público fizeram uso de penduricalhos para  engordar proventos, gratificações, abono de permanência e benefícios como o PAE -  Parcela Autônoma  de Equivalência, que  turbinou salários de juízes e promotores.

O funcionalismo público é uno. Dar esse privilégio ao Judiciário e ao MP é dividir os servidores em duas partes, o que também divide o governo e mexe na balança de poder no País. Aliás, já mexeram demais e está dando no que estamos vivenciando no momento - grande predominância do judiciário em decisões que caberia ao Legislativo ou ao Executivo.