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Governo Wilson Lima:

Órgãos de controle erram e farra na saúde tem data marcada no Amazonas

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Caiu como uma luva para o governo Wilson Lima a  Ação de Execução de Obrigação de Fazer,  proposta pelo  Ministério Público Federal e Ministério Público do Estado do Amazonas   em razão do descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta firmado em 2006,  no qual o Estado se comprometia  a regularizar o abastecimento de medicamentos na rede de saúde. 

Como disse o vice-governador e secretário  Carlos Almeida, o governo não tem reservas para esse investimento, mas há recursos que só podem ser empregados excepcionalmente.  

No afã de prestar um serviço à sociedade, o MPF e o MPE estão abrindo, com a medida, uma janela perigosa para o desperdício de recursos públicos, porque chancelam de certa forma a decretação de Estado de Emergência pelo qual o governo vai comprar como quiser e de quem quiser e ao custo que for oferecido. Afinal, emergência é emergência…

O  custo dessa aventura terá, inevitavelmente,  repercussões graves no orçamento do Estado. E legalizará  ações pouco republicanas que no governo José  Melo resultaram em desvios de dinheiro público que desembocaram na “Operação  Maus Caminhos”. Com a emergência não será  possível detectar  se o dinheiro da saúde foi usado adequadamente  ou foi parar na conta de um operador.

Na prática, é uma sangria com data marcada- dez dias - para ferir de morte um Estado que precisa equilibrar suas contas, e não que órgãos de controle chancelem desperdícios, especialmente em ações propostas de forma inadvertida e sem um prévio estudo do momento vivido pelo Estado.

A pergunta que fica  é clara e precisa de respostas: por que um TAC de 2006 tem seu cumprimento cobrado agora e para execução em dez dias ? O momento não é para adequação de uma realidade que é mais fruto de injunções políticas partidárias do que mesmo  de políticas para o setor de saúde?  Não há remédio porque esse governo não tem remédio, e nem  escrúpulos. O que está  sendo  oferecido ao povo não é uma solução, é uma banana...

 

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