Ao liberar para votação pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal a ação sobre regulação das redes sociais, dois dias depois de a Câmara dos Deputados adiar a votação do projeto das fake news, o ministro  Dias Toffoli mostra o peso do STF no atual cenário político - institucional do País e expõe o tamanho do desequilíbrio na balança de poderes em uma democracia. 

A própria justificativa de Toffoli é cheia de simbolismo: “Eles [parlamentares] têm o direito de não querer decidir. Nós aqui no Judiciário não temos esse direito. Temos que decidir porque temos vidas, pessoas e partes que estão requerendo seus direitos ou seus pretensos direitos, e temos que julgar e decidir”. 

Mas ao pautar a matéria no momento que a Câmara discute o projeto das Fake news, Toffoli interfere em outro Poder, com capacidade de decidir com os olhos da sociedade. 

Seus representantes são eleitos e cabe a eles e não ao Supremo ditar as regras que fundamentarão o funcionamento da Internet e as novas responsabilidades dos provedores de conteúdo e usuários.

O STF, ao contrário do que diz Toffoll, não é um poder moderador, nem seus dez companheiros de tribunal “são editores de um país inteiro”. 

Deputados e senadores, como representantes do povo, fazem melhor esse papel e dele não podem abrir mão sob pena de apequenar o Legislativo e torná-lo mero expectador das decisões do Judiciário, que  se atribuiu o direito de legislar.

Em parte culpa de políticos, que provocam o Supremo cada vez mais  em temas que afetam diretamente interesses partidários e de grupos econômicos, mas acabam ferindo a autonomia do Congresso Nacional. 

É hora de equilibrar ações, dividir responsabilidades, respeitar a autonomia dos poderes. De colocar freio onde falta controle  e pesos para equilibrar essa balança. Ou caminharemos para uma juristocracia, que não deixa de ser uma ditadura maquiada de democracia.