Lições de como minar a capacidade de investimentos da Amazonas Energia

As sucessivas decisões judiciais favoráveis aos consumidores contra a Amazonas Energia expõem um processo de privatização enviesado de um “serviço público” que ao menos em tese o estado brasileiro não poderia delegar a terceiros. Mais que isso: minam uma empresa sabidamente em crise e reduzem ainda mais sua capacidade de investimentos.

Não estão errados os juizes, que justificam suas decisões com base em leis que não foram alteradas, como o Código de Defesa do Consumidor. A privatização é que foi um negócio entre amigos, uma decisão politica, feita nas coxas. Quem vendeu - o Estado Brasileiro - lucrou, se desfez de encargos e dividiu benesses. Quem comprou, se não perdeu, vai perder muito dinheiro.

A energia elétrica não é como o serviço de água, que a empresa concessionária ganhou praticamente de graça. Com a Manaus Ambiental, o Estado  do Amazonas e a prefeitura ide Manaus foram generosos, ao construirem  uma adutora na Zona Leste, com investimento de mais de R$ 400 milhões dos contribuintes e a repassaram inexplicavelmente para o controle da empresa.

A energia exige reparos e investimentos diários. Exige um monitoramento da rede e dos serviços prestados. Dela dependem vidas, negócios, empregos.

A intervenção judicial é permanente. Mas são justas na medida em que os magistrados trabalham em cima da lei. A determinação de suspensão de cortes de energia quando firmada a inadimplência do usuário, por exemplo,  afasta medidas coercitivas, que também penalizam boa parte da população.

Não nos cabe, nem seria coerente criticar a determinação de cumprimento das ordens judiciais. Mas cabe alertar especialmente aos politicos, defensores do processo de privatização, que esse modelo só se sustenta quando leis são alteradas, para proteger investimento de quem compra e o direito de quem consome.

É verdade que os amazonenses não têm experimentado nenhum ganho com essas privatizações, não tendo sobrevindo resultado nenhum, tanto na qualidade quanto na expansividade desses serviços. Aliás, essa qualidade-expansividade também depende de uma corrente de energia, essa de natureza financeira-orçamentária, cujo comprometimento também tende a findar caótico, que nem a do consumidor ante o esgotamento financeiro que a empresa venha a sofrer, inclusive com decisões judiciais que impedem o regular desempenho de sua autonomia.

Cabe cobrar o Estado brasileiro, que privatizou, engordou seus cofres, enquanto o consumidor permaneceu na contramão dessa engorda estatal, distante dos avanços socais e econômicos. Importaria que o Estado ( e aqui é importante assinalar em letras maiúsculas OS POLÍTICOS ), que exige investimentos, que cobra impostos, legisla e decide, também se privatizasse, se auto-imolasse, para acompanhar essas inovações que têm deixado a população à mingua dessas “melhorias” mentirosas, ou que admitisse que esses serviços continuassem estatizados, uma vez que somente se cobra, sem contrapartidas .

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