Manaus/AM - A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) vai analisar o Projeto de Lei nº 792/2024, que propõe medidas para ampliar a proteção ao consumidor de serviços de TV por assinatura e internet. O texto busca proibir cláusulas contratuais que obriguem clientes a indenizar operadoras por danos, perdas, furtos, roubos ou extravios de equipamentos fornecidos em regime de comodato ou locação.
A prática de transferir esses custos aos consumidores, segundo o autor do PL deputado Roberto Cidade (União Brasil), vai contra os princípios do Código de Defesa do Consumidor e deve ser considerada abusiva. “Nosso objetivo é assegurar que os direitos dos consumidores sejam respeitados, atribuindo às empresas a responsabilidade pela proteção e manutenção de seus equipamentos”, explicou.
Conforme o PL, será dever exclusivo das operadoras adotar medidas de segurança e controle necessários para evitar danos ou extravios, sem repassar tais riscos ao cliente. A proposta prevê que a regra seja aplicada a todos os contratos vigentes e futuros. A iniciativa também delimita a responsabilidade dos consumidores, restringindo-a ao uso correto dos equipamentos dentro de suas residências ou locais de uso, sem que sejam penalizados por eventos externos, como furtos ou roubos, que fogem de seu controle.
O deputado reforçou que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já reconheceu a abusividade de cláusulas que transferem tais custos ao consumidor, o que fortalece a necessidade de regulamentação estadual sobre o tema.
