Projeto de Lei não altera atribuições de técnicos fazendários

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29/06/2014 14h05 — em Amazonas



O Projeto de Lei do Governo do Amazonas que trata da mudança na sistemática de cobrança dos devedores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado (ALE), não altera a competência de técnicos fazendários. O projeto visa sim tornar mais eficiente e menos onerosa para o Estado a cobrança dos devedores do tributo.

O secretário executivo da Receita, da Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas (Sefaz-AM), Jorge Jatahy, explica que o objetivo do projeto é fazer com que a cobrança dos inadimplentes do IPVA seja automatizada, passando a ser realizada pelo sistema de informática da Secretaria, com lavratura de Notificações Fiscais de Lançamento, assinadas pelo secretário da Fazenda e enviadas aos contribuintes pelos Correios, como já ocorre na Receita Federal, em que os documentos são assinados eletronicamente pelo titular da instituição.

Até dezembro do ano passado, informa Jatahy, para serem inscritos na Dívida Ativa do Estado, os débitos de IPVA necessitavam de lançamento através do Auto de Infração. O Auto de Infração é um documento complexo e deve que atender muitas regras, inclusive quanto aos prazos. Essa sistemática, além de dispendiosa, era excessivamente lenta. Com a mudança do formato, como prevê o Projeto de Lei que tramita na ALE, os sistemas de informática emitirão as Notificações Fiscais de Lançamento com a assinatura eletrônica do Secretário da Fazenda.

Jatahy acrescenta ainda que em condições normais, em que o contribuinte paga em dia o IPVA, o recolhimento do imposto sequer passa por um funcionário da Sefaz, seja ele técnico ou auditor fiscal. "Em quase 90% dos casos, a pessoa vai ao Detran (Departamento Estadual de Trânsito), solicita todas as guias para renovar o licenciamento do seu veículo, paga os impostos e taxas e tem o documento renovado, entregue pelo Detran", ressalta o secretário executivo da Sefaz.

Sobre a celeuma causada por servidores do órgão, ao alegarem que teriam suas competências reduzidas pelas alterações propostas, Jatahy argumenta que isso é "uma fantasia, pois o Auto de Infração sempre foi competência da carreira de Auditor Fiscal e a Notificação de Lançamento foi criada somente em dezembro de 2013". “Ocorre que um pequeno grupo de funcionários, utilizando informações distorcidas, introduziu uma alteração indevida no projeto enviado pela administração, de forma a estender ilegalmente a competência do lançamento para outras carreiras e que agora estamos sanando essa questão”, ressalta Jatahy.