Manaus/AM - O Ministério Público do Amazonas (MPAM), por meio da Promotoria de Justiça de Guajará, obteve, decisão liminar que determina ao Estado do Amazonas a adoção de providências para a construção de uma cadeia pública e penitenciária naquele Município.
A liminar visa garantir tratamento digno, conforme estabelece a legislação brasileira, aos presos mantidos no local.
"Há uma subversão da função constitucional da Polícia Judiciária, cuja Delegacia de Polícia é utilizada, indevidamente, como estabelecimento penitenciário e seus agentes e servidores desviados de sua função legal”, explicou o Promotor de Justiça da PJ de Guajará, Vítor Rafael de Morais Honorato.
Além de regularizar, de forma imediata, o fornecimento de alimentação aos presos mantidos na Delegacia da cidade, a decisão também impõe ao Estado a busca de solução provisória para as irregularidades denunciadas, seja verificando a possibilidade de internação dos presos provisórios ou com condenação transitada em julgado no estabelecimento penal de Cruzeiro do Sul, no Acre, ou, na impossibilidade disso, apresentando planejamento formal para corrigir as irregularidades apontadas, especialmente em relação aos presos definitivos.
