Em ação civil pública, Justiça Federal determinou que a instituição bancária forneça, quando requisitados, dados de contas destinadas exclusivamente ao repasse de verbas federais
A Justiça Federal concedeu decisão liminar favorável a pedido do Ministério Público Federal no Amazonas em ação civil pública e determinou que o Banco do Brasil forneça informações referentes a contas bancárias destinadas exclusivamente ao repasse de verbas públicas federais, quando requisitadas pelo MPF, até a sentença final do processo.
Conforme a ação civil pública, o Banco do Brasil tem se recusado, desde o ano de 2011, a prestar as informações ao MPF, sob alegação de que as contas estariam protegidas por sigilo bancário.
Após as recusas às requisições por parte da filial em Manaus, o MPF recorreu à matriz da instituição bancária em Brasília e conseguiu obter acesso aos dados bancários até o ano de 2012, quando a sede do Banco do Brasil passou a negá-lo, com a mesma justificativa.
Na ação, o MPF destaca que as informações obtidas por meio do acesso às contas bancárias como cópias de extratos de movimentação, cheques e comprovantes de débitos eventualmente emitidos e identificação dos responsáveis pelas movimentações e respectivos beneficiários são imprescindíveis para verificar possíveis ocorrências de desvios de verba pública.
O MPF esclarece, ainda, que prestar contas é dever de todo aquele que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre bens e valores públicos, conforme o Artigo 70 da Constituição Federal.
Em caso de descumprimento da decisão, a multa diária estabelecida pela Justiça é de R$ 1 mil, calculada a partir do término do prazo fixado em ofício de requisição enviado pelo MPF.
O processo segue em tramitação 3ª Vara Federal do Amazonas. Como pedido final, a ação requer que o Banco do Brasil seja condenado à obrigação de fornecer ao MPF informações relativas à contas bancárias destinadas ao repasse de recursos públicos federais, sempre que requisitadas.
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