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Contribuições recolhidas de servidor temporário no Amazonas obrigam repasse à Previdência

Por Portal do Holanda

02/07/2022 13h40 — em
Amazonas


Foto: Divulgação/ Freepik

Manaus/AM - Independe de o servidor ter sido contratado por tempo determinado, para atender à necessidade excepcional do interesse público, quando, por sucessivas nomeações, em contrato nulo, o ente tenha lhe descontado contribuições previdenciárias onde essas contribuições foram descontadas e não repassadas à previdência, o ente contratante está obrigado a cumprir com  esse recolhimento, em obrigação de fazer a ser ajuizada pelo interessado. Leia mais em Amazonas Direito.



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