A Lei 14.877/24, que institui os selos de produção sustentável Cacau Cabruca e Cacau Amazônia foi sancionada hoje (5) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da União.
A lei, que resulta do Projeto de Lei 2913/21 (anteriormente PL 3665/12), de autoria do deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), aprovado pelo Congresso Nacional, visa promover práticas sustentáveis na produção de cacau, incentivando a conservação ambiental e o respeito às legislações trabalhistas.
Os selos de produção sustentável poderão ser utilizados pelos produtores e cooperativas de cacau para promover seus produtos e negócios, desde que atendam o respeito a todas as leis ambientais e trabalhistas vigentes no âmbito nacional, estadual e municipal.
As modalidades de cultivo do Cacau Cabruca ocorrem em sistema agroflorestal cabruca, onde é cultivado sob a sombra de espécies nativas da floresta original, no bioma Mata Atlântica e o Cacau Amazônia é cultivado em sistemas agroflorestais na floresta amazônica, preservando a diversidade biológica e os valores associados.
Esse cultivo deve ser feito de forma sustentável, preservando a cobertura vegetal existente e mantendo a função ambiental da área.
Os selos serão concedidos por um órgão ambiental federal, após solicitação do produtor e mediante pagamento de uma tarifa pública. A certificação terá validade de dois anos, podendo ser renovada de forma contínua, sujeita a avaliações e vistorias regulares.
Os critérios técnicos detalhados para a certificação serão definidos em regulamentação posterior. Se, durante o período de validade, o produtor descumprir os critérios estabelecidos, o órgão responsável poderá revogar o direito ao uso do selo.
A implementação dos selos Cacau Cabruca e Cacau Amazônia tem o potencial de incentivar práticas agrícolas sustentáveis e ambientalmente responsáveis, proteger a biodiversidade dos biomas Mata Atlântica e Amazônia, promover a valorização dos produtos de cacau no mercado nacional e internacional e garantir condições de trabalho adequadas para os trabalhadores do setor.
Esta medida representa um avanço significativo para a produção de cacau no Brasil, aliando desenvolvimento econômico com preservação ambiental.
