SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) - Deputados e senadores afirmam ter formado maioria para derrubar o decreto do presidente Lula que instituiu a Política e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva. Na Câmara do Deputados duas proposições estão na pauta desta quarta-feira (29) para sustar os efeitos da normativa federal.
No Senado, Flavio Arns (Podemos-PR) disse ter reunido 42 assinaturas para que um projeto de sua autoria seja colocado em votação com urgência para sustar o decreto.
O texto que institui a política foi publicado no último dia 21 e explicitou a necessidade de todos os alunos com deficiência estarem matriculados em escolas e turmas regulares. Ou seja, eles não podem frequentar apenas escolas especializadas.
Regras educacionais anteriores, como a própria Constituição Federal e a LBI (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), já definem que esses estudantes precisam estar preferencialmente matriculados em escolas regulares.
Para os parlamentares, o decreto tira das famílias a autonomia para definir onde querem matricular seus filhos e avaliam que a política pode dificultar o funcionamento de instituições especializadas, como as Apaes. Procurado, o Ministério da Educação não respondeu sobre as críticas.
"Quem decide onde a criança vai estudar é a família. Não sou eu, nem o especialista, nem o governo, mas o responsável pela criança porque ele sabe o que ela precisa. Às vezes, não há solução para uma criança com deficiência na escola comum", disse Arns.
O senador citou como exemplo o caso de uma menina de 10 anos que conheceu. "É uma menina forte, bonita, mas que tem um distúrbio de conduta acentuado. Ela fraturou o braço da mãe outro dia. Qual é a alternativa para essa criança? A classe comum? Eu acho que não."
Na Câmara dos Deputados, está na pauta desta quarta um requerimento de urgência para a votação de um PDL (Projeto de Decreto Legislativo) que susta os efeitos do decreto de Lula. O texto é assinado pelo deputado Diego Garcia (Republicanos-PR) e tem relatoria de Nikolas Ferreira (PL-MG).
Os parlamentares defendem um rumo para a educação especial que chegou a ser instituída pelo ex-presidente Jair Bolsonaro em 2020 e incentivava a criação de escolas e classes especializadas para pessoas com deficiência. A política foi suspensa em dezembro daquele ano pelo ministro Dias Toffoli, do STF (Supremo Tribunal Federal).
O magistrado afirmou que a norma "fragiliza o imperativo da inclusão de alunos com deficiência". O STF formou maioria e confirmou decisão de Toffoli.
Especialistas defendem que a política instituída pelo governo Lula explicita o compromisso de que todas as escolas regulares estejam comprometidas com a inclusão de todas as crianças e adolescentes, independentemente da deficiência ou transtorno.
Também afirmam que o decreto não determina o fim de instituições especializadas, mas define que elas ofertem um atendimento complementar ao que é feito nas escolas regulares.
"O decreto dá sequência a uma proposta de ressignificação do papel dessas instituições especializadas, que vem acontecendo há quase 20 anos no país. É um movimento que reconhece o papel relevante dessas instituições, mas no sentido de apoiar as escolas comuns e as equipes pedagógicas. E não como substitutas das escolas", diz Rodrigo Mendes, superintendente do IRM (Instituto Rodrigo Mendes), um dos mais importantes do país no fomento à educação inclusiva.
