A relatora Laura Carneiro, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJA) da Câmara dos Deputados, aprovou uma proposta que modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Código Civil para reforçar a proteção da privacidade e dos dados pessoais de crianças e adolescentes em publicações e compartilhamentos online. O texto seguirá para o Senado, a menos que ocorra um recurso para análise do Plenário da Câmara.
Atualmente, o ECA já assegura a esse público o direito ao respeito, incluindo a inviolabilidade física, psíquica e moral, além da proteção à imagem e à identidade. A nova proposta mantém esses princípios, adicionando a "privacidade" e os "dados pessoais" à lista de proteções.
Além disso, o projeto estabelece novas obrigações para provedores de redes sociais, que deverão remover links ou conteúdos que exponham menores a situações vexatórias ou de risco, assim que forem notificados pelos responsáveis. Caso o material seja divulgado por meio de anúncios pagos, a plataforma deverá agir imediatamente, sem necessidade de aviso prévio. Essa medida se aplicará mesmo que a vítima já tenha completado 18 anos no momento do pedido.
A comissão aprovou a versão da relatora para o Projeto de Lei 4776/23, originado pela deputada Lídice da Mata (PSB-BA), juntamente com o apensado PL 1779/24. Laura Carneiro destaca que o novo texto harmoniza o projeto com o ECA Digital, que entrou em vigor recentemente. “As alterações reforçam a ampla política pública já criada pelo ECA Digital, estabelecendo obrigações claras para as plataformas, que passam a ter um dever de cuidado na proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital”, afirma a relatora.
Por fim, o projeto também exige que a administração pública realize campanhas educativas para orientar as famílias sobre os perigos da exposição digital excessiva, contando com a parceria de escolas e empresas de tecnologia.
Extraído de Câmara dos Deputados
