RIO — O governador Luiz Fernando Pezão protocolou na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) dois projetos de lei, já anunciados por ele no mês passado, que procuram ajudar no financiamento do setor de Segurança. Os projetos foram publicados nesta quinta-feira no Diário Oficial da Alerj. O primeiro deles é uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que destina 5% das receitas obtidas pelo estado com royalties e participações especiais do pré-sal para um fundo na área de Segurança Publica (o chamado Fundo Estadual de Investimentos e ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social, ou FISED). Hoje, 10% desses recursos são inteiramente destinados ao Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano (Fecam). Com a mudança, o fundo ambiental perderia metade de suas receitas.
Na justificativa enviada à Alerj, o Executivo diz que a medida renderia R$ 187 milhões para o novo fundo de segurança até o final de 2018. Entretanto, só a folha de pagamento da Polícia Militar custa, por mês, mais do que isso: em agosto, os servidores ativos da polícia custaram R$ 266,9 milhões ao Rio.
"O direcionamento de recursos para o aparelhamento das polícias e bombeiros permitirá a renovação e o reforço das polícias, bem como a intensificação das ações de segurança em áreas hoje carentes do serviço", argumenta Pezão, na justificativa.
O outro projeto do Executivo publicado no Diário Oficial desta quinta-feira (5) dispõe sobre a própria criação desse fundo de Segurança, que prevê a entrada de recursos "doações, auxílios e subvenções de entidades públicas e privada.
