BRASÍLIA — O Ministério da Fazenda publicou, em edição extraordinária do Diário Oficial da União, nesta terça-feira, um despacho do ministro Henrique Meirelles atestando que o Rio de Janeiro atendeu as condições para aderir ao Programa de Recuperação Fiscal do governo federal. O despacho abre caminho para que o acordo seja formalmente assinado, o que deve ocorrer na próxima terça-feira pelo presidente da República em exercício, Rodrigo Maia (DEM-RJ), em uma solenidade no Palácio do Planalto.
A advogada-geral da União, Grace Mendonça, emitiu ontem parecer favorável ao acordo fiscal. O Rio apresentou formalmente o pedido de ingresso no regime de recuperação fiscal no dia 31 de julho, que precisava ser submetido à Fazenda (passando pelo Tesouro e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional). Com a aceitação formal pela pasta, o documento é enviado ao presidente da República para homologação.
Com o acordo, o Rio poderá ficar três anos (prorrogáveis por mais três) sem pagar suas dívidas com a União e receber aval do Tesouro para fazer operações de crédito em troca de medidas de ajuste fiscal.
O governo fluminense precisa ingressar no regime para poder, por exemplo, fazer um empréstimo de R$ 3,5 bilhões com o aval do Tesouro para poder regularizar o pagamento de salários de servidores. O plano é que ações da Cedae sejam dadas como contragarantias para essa operação. Posteriormente, a empresa será privatizada e os recursos usados para o pagamento de dívidas do estado.
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