O Supremo Tribunal Federal (STF) acolheu na semana oassada pedido da Procuradoria Geral do Município, reconhecendo a constitucionalidade da cobrança de Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre as atividades de cartórios, notários e serviços de registro público. De acordo com a Secretaria Municipal de Fazenda, o passivo de ISS devido é de cerca de R$ 470 milhões, referente aos lançamentos feitos nos últimos dez anos. A informação foi divulgada pelo colunista Ancelmo Gois nesta segunda-feira em O GLOBO,
Na decisão, o Ministro Dias Toffoli afirma que os decretos municipais 31.879/10 e 31.935/10 que regulamentam a cobrança são constitucionais. Ainda cabe recurso da decisão. No no entanto, se algum recurso for apresentado, não terá efeito suspensivo. A alíquota aplicada é de 5%.
A Secretária Municipal de Fazenda, Maria Eduarda Gouvêa Berto, estimativa que a arrecadação anual do imposto possa chegar a cerca de R$ 30 milhões.
