RIO - A Defensoria Pública do Rio informou na manhã desta sexta-feira que a Justiça deferiu o pedido de habeas corpus coletivo impetrado pelo órgão contra o mandado de busca e apreensão coletivo que as polícias civil e militar têm usado para entrar em residências de quatro localidades da Cidade de Deus. A primeira operação em que a polícia usou essa prerrogativa, autorizada pela juíza Angelica dos Santos Costa, do Tribunal de Justiça do Rio, sem prazo determinado, ocorreu na terça-feira e provocou muitas reclamações de moradores, entre eles o rapper MV Bill. O Tribunal de Justiça ainda não se pronunciou sobre o caso.
Na decisão, de acordo com a Defensoria Pública, a desembargadora Denise Vaccari Machado Paes relatou ter sido informada pelo delegado de polícia Felipe Curi, da Delegacia de Combate às Drogas (DCOD), de que a operação que havia motivado o pedido já estava encerrada e que os mandados haviam sido recolhidos. No entanto, informações que chegaram à Defensoria davam conta de que policiais militares continuavam fazendo as revistas nas casas com base na decisão. Links com imagens publicadas por moradores nas redes sociais, na imprensa e enviadas pelo aplicativo Defezap da ação dos policiais foram anexados ao HC da Defensoria.
"Oficie-se ao Comando da Polícia Militar, dando-lhe ciência de ter sido concluída pela Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro a medida de busca e apreensão deferida judicialmente", determinou a desembargadora, ainda segundo a Defensoria Pública.
A ação da Defensoria foi movida pelos núcleos de Defesa dos Direitos Humanos (Nudedh), Contra a Desigualdade Racial (Nucora) e pela Coordenadoria de Defesa Criminal.
“Não podemos aderir ao discurso de estado de exceção para admitir medidas que legitimam a suspensão de garantias fundamentais em territórios marginalizados. Os estratos sociais mais vulneráveis, seja pela violência ou pela pobreza, merecem respeito de seus direitos constitucionais. A devassa domiciliar generalizada e indiscriminada, autorizada pelo Judiciário, é medida inconcebível no Estado Democrático de Direito. Fica difícil sustentar que a Constituição é levada a sério para todos e em todo território nacional – ressaltou Daniel Lozoya, defensor do Nudedh“.
