BRASÍLIA - Com muitas críticas ao governo do Rio de Janeiro, a Advocacia Geral da União (AGU) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um parecer contrário ao pedido de liminar que poderá antecipar algumas cláusulas do acordo financeiro firmado com a União para socorrer o estado. A AGU fala em nome do governo federal, que prefere esperar mais um pouco, com a aprovação de medidas legislativas no Congresso Nacional e na Assembleia Legislativa fluminense. Assim, terá também mais segurança jurídica para garantir o acordo, e tempo para que o Rio se comprometa com alumas contrapartidas. A AGU chega a dizer que conceder uma liminar agora põe em risco o sistema financeiro nacional e "significaria admitir que o Estado do Rio de Janeiro se utilize da própria torpeza para não cumprir obrigações".
O governo federal não quer correr o risco de ser concedida uma liminar, que depois pode ser derrubada, pondo em risco o acordo, em especial a realização de operações de crédito entre instituições financeiras e o estado. "É que, no caso da não confirmação da medida liminar, a União seria obrigada a retirar o aval diante da ilegalidade da operação de credito contratada. Isso, sem sombra de dúvidas, traria grandes prejuízos não só para o Estado do Rio de Janeiro, mas também para a União, bem como para as instituições financeiras envolvidas, o que poderia ainda colocar em risco a higidez destas instituições e, em última instância, do próprio Sistema Financeiro Nacional", diz trecho do parecer.
A AGU argumenta também que uma decisão judicial teria efeitos negativos nos esforços do Rio para aprovar, na Assembleia Legislativa, as contrapartidas necessárias, pois o estado já estaria se beneficiando do acordo. "Ou seja, uma vez deferida a liminar e retirada, aparentemente, a urgência na implementação do termo de compromisso, corre-se o sério risco de não serem aprovadas as medidas realmente necessárias para se alcançar a tão almejada recuperação fiscal do Estado do Rio de Janeiro", alerta a AGU.
A AGU também critica o aumento dos gastos com pessoal no Rio. Entre 2009 e 2015, foi o estado que mais elevou esse tipo de despesa, num total de 146,62% e crescimento médio de 16,24% ao ano. Diz ainda que o Rio não pode usar a queda do preço do petróleo e dos royalties como desculpa por dois motivos. Primeiro, por se tratar de uma receita instável, que varia muito, ela não poderia ter sido usada para aumentar gastos correntes com pessoal. Segundo, porque o estado e os municípios do Rio ainda recebem mais da metade dos royalties pagos no país.
Há também críticas ao decreto de calamidade pública no Rio motivado pela crise financeira. Segundo a AGU, isso só poderia ocorrer motivado por fatores inesperados, como desastre natural. "O Estado do Rio de Janeiro, no intuito de facilitar o acesso a recursos, sem observar as regras constitucionais e legais impostas para tanto, tenta alargar o conceito de calamidade pública, decretando o estado de calamidade com fundamentos eminentemente financeiros", diz trecho do documento.
O parecer foi entregue nesta terça-feira ao STF. Na segunda, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal também protocolaram documentos contrários à concessão de uma liminar. O ministro Luiz Fux, relator da ação, disse que levará o caso para julgamento no plenário do STF na quinta-feira.
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