RIO - Os créditos expirados do Bilhete Único Intermunicipal (BUI) viraram, novamente, alvos de disputa. Uma lei aprovada em abril pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) determina que os valores que excederem a validade — de um ano — nos cartões dos usuários devem ser destinados ao Fundo Estadual de Transportes. O governo afirma que a RioCard e a Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Rio (Fetranspor) estão descumprindo a norma, e, em resposta, move uma ação na Justiça para exigir os pagamentos. Já as empresas sustentam a interpretação de que só devem ser repassados ao fundo créditos adquiridos a partir da data de publicação da lei — assim, só começariam a vencer em abril do ano que vem. Nem um lado nem outro, contudo, informam as cifras que estão em jogo.
O governo argumenta que o fundo, administrado pela Secretaria de Transportes, é essencial ao custeio do subsídio pago pelo estado às empresas. Os créditos excedentes cobririam os descontos que os passageiros recebem nas tarifas ao utilizarem o BUI. Nesse sentido, a petição que a Procuradoria Geral do Estado (PGE) apresentou à Justiça alega que a transferência imediata dos créditos expirados “é medida indispensável à garantia de manutenção do Bilhete Único Intermunicipal em favor da população de baixa renda” e que, em caso de prolongamento da discussão, os usuários de ônibus “poderão sofrer prejuízo irreparável no acesso ao direito fundamental ao transporte”.
— Não se trata de um entendimento nosso de que os créditos vencidos a partir de 7 de abril devem ser repassados ao fundo. É o que diz a lei. Esse é o argumento central do processo. Sem os recursos do fundo, o estado tem um dispêndio maior para garantir o subsídio do bilhete — afirma o procurador do estado Felipe Derbli, lembrando que a crise no Rio já levou a atrasos nas verbas para o BUI, com ameças das empresas, no fim do ano passado, de suspensão dos descontos aos usuários.
Na Assembleia Legislativa, o deputado Luiz Paulo Correa da Rocha, do PSDB, partido que apresentou o projeto que transferiu os créditos expirados para o fundo, concorda que os saldos deveriam estar sendo repassadas desde abril. RioCard e Fetranspor, no entanto, contestam, dizendo que a lei aprovada na Alerj não teria efeito “retroativo” aos créditos adquiridos antes de sua promulgação.
“A lei está sendo cumprida. Os créditos estaduais dos cartões do BUI que expirarem após um ano da publicação da lei serão transferidos para o Fundo Estadual de Transportes”, afirmam as empresas, em nota.
Atualmente, afirma a Fetranspor, os recursos dos créditos expirados “são utilizados para manutenção do sistema de bilhetagem eletrônica”.
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