O prefeito Marcelo Crivella está proibido de realizar novas obras na cidade sem que antes retome e garanta recursos para terminar 131 projetos que estão paralisados. A determinação é do Tribunal de Contas do Município, que na tarde desta terça-feira julgou uma auditoria sobre os projetos interrompidos. Ao todo, os contratos chegam a R$ 6 bilhões sendo que deste total cerca de R$ 4 bilhões já foram pagos. Relatado pelo conselheiro Felipe Puccioni, o documento foi aprovado por unanimidade. No entendimento da corte, caso esses projetos não sejam retomados, Crivella ficará sujeito a processo por improbidade administrativa e configura um infração político-administrativa que pode até mesmo servid de base para a análise de um processo de impeachment pela Câmara do Rio por violar o artigo 45 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Esse artigo que determina a inclusão de novos projetos ao orçamento quando aqueles que já começaram tiverem recursos.
Na avaliação do TCM, caso seja condenado em um processo por improbidade, Crivella estaria sujeito a ter que ressarcir os cofres públicos em até R$ 4 bilhões — valor do que já foi pago até o momento. Felipe Puccioni lembrou que a paralisação dos projetos por si só já acarretam prejuízos ao erário. Quando os contratos são rescindidos por culpa do gestor público, por exemplo, a administração tem que indenizar as empresas.
— O objetivo é evitar a descontinuidade de investimentos na cidade por troca de governos. Estamos lidando com recursos públicos, Se as obras param não atendem a princípios que devem pautar a administração pública: eficiência, efetividade e economicidade — disse o conselheiro.
Procurada por vota das 16 horas, a prefeitura ainda não havia se manifestado sobre o assunto até às 18h45.
As razões para interrupção das obras são variadas. Dos 131 projetos, 46 (35%) estão paralisados desde o fim de 2016 e não foram retomados desde então. Na época, prestes a deixar o governo, o então prefeito Eduardo Paes baixou um decreto suspendendo a execução de projetos, como parte do processo de transição do governo. Outros 18 (14%) estão parados por falta de recursos para serem retomados. Em 16 casos (12%), as obras foram interrompidas por problemas de projeto ou nos canteiros.
O número de projetos paralisados é até maior. Isso porque os auditores se concentraram apenas na análise dos contratos de maior valor de seis secretárias e empresas públicas. Entre os contratos interrompidos estão investimentos em urbanização (Bairro-Maravilha) em regiões como as comunidades da Muzema (Jacarepaguá), Beira-Rio (Recreio dos Bandeirantes) e Restinga/Continental (Campo Grande). A lista inclui ainda serviços de contenção de encostas no Complexo do Alemão, em comunidades do Rio Comprido (Bispo, Pantanal e Sumaré) e na Vila Cruzeiro. Contratos de conservação e reforma de escolas em várias partes da cidade também constam da lista.
No relatório, os auditores analisaram várias consequências provocadas pela paralisação dos serviços. Em Guaratiba, por exemplo, a suspensão dos serviços do Bairro Carioca fez com que parte da pavimentação já implantada se deteriorasse, o que pode gerar mais custos para a obra. E identificaram outros riscos além do prejuízo ao erário.
“A interrupção das obras pode sujeitar a população na área de influência a riscos potenciais: físicos, que podem atentar contra vida, dentre eles o risco de deslizamentos de encostas em localidades com obras paralisadas de contenção e serviços correlatos; e sociais, que prejudiquem a garantia de acessos aos direitos sociais básicos, por exemplo, unidades escolares inconclusas”, escreveram os auditores do Tribunal de Contas.
Na sessão, alguns conselheiros fizeram considerações sobre a situação atual da administração do prefeito Crivella. Não apenas em relação às obras interrompidas mas também por causa de outros problemas na gestão da cidade.
— O que analisamos é de interesse da cidade. A situação não é grave. É gravíssima. É lamentável, por exemplo, que mães precisem recorrer à Justiça para conseguir matricular seus filhos na rede. As vans circulam por ondem querem pela cidade como se não houvesse fiscalização. E de fato não existe. No BRT, o péssimo estado de conservação das pistas do Transoeste é lamentável. Em algumas estações, o usuário enfrenta superlotação sendo tratado como se fosse gado. Eu tenho mais de 30 anos de vida pública e nunca vislumbrei uma situação como essa — disse o conselheiro Ivan Moreira.
Ivan acrescentou que existe uma certa imobilidade na gestão municipal. Que se reflete até mesmo na quantidade de processos que tem sido relatado pelos gabinetes do TCM.
— Praticamente não há processos da atual gestão. Nosso trabalho tem se concentrando em analisar processos de outras gestões e pedido de aposentadorias. Muitos de servidores que decidiram deixar a prefeitura agora por estarem insatisfeitos com a situação — disse Ivan.
O conselheiro José Moraes acrescentou:
— A questão que discutimos é de gestão pública. E responsabilidade é do prefeito. No entanto, longe da realidade dos problemas do dia a dia, vejo entrevistas em que o prefeito sempre afirma como o Rio é maravilhoso — disse Moraes
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