O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) considerou acertada a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, de arquivar o inquérito das Fake News, acatando a recomendação da Procuradoria-Geral da República (PGR). A determinação foi proferida na noite de segunda-feira, 9, e encerra um processo aberto há 7 anos.
Em nota, o órgão afirma que o inquérito se estendia "sem respaldo em lei nem na Constituição" e que a resolução fortalece princípios relacionados à democracia e às prerrogativas da advocacia, além de fortalecer as instituições democráticas.
Ao longo do ano, órgãos vinculados à OAB defenderam o encerramento do inquérito e encaminharam manifestações e ofícios ao STF e ao presidente da Corte.
"A OAB sempre reconheceu o papel do Supremo na defesa da democracia. Nenhuma investigação, porém, pode se prolongar indefinidamente, ampliar sucessivamente seu objeto ou comprometer o direito de defesa. A apuração de crimes deve ocorrer dentro dos limites da lei, com respeito às garantias fundamentais, à liberdade de expressão e às prerrogativas da advocacia. A OAB seguirá atenta para que procedimentos dessa natureza não voltem a ser instaurados", declarou em nota.
Entenda o inquérito e o arquivamento
O inquérito das Fake News, instaurado em 2019 e que tinha como relator Alexandre de Moraes, foi aberto para apurar a divulgação de notícias fraudulentas, comunicações de crimes, denúncias caluniosas, ameaças e ataques difamatórios e injuriosos contra a Corte e seus integrantes. A investigação também buscava identificar esquemas de financiamento e disseminação em massa de mentiras nas redes sociais com prejuízo para o Poder Judiciário e para o Estado de Direito.
Após sete anos, o agora presidente da Corte, Edson Fachin, retirou Moraes da relatoria após o juiz pedir uma investigação contra outro membro da Corte, o ministro André Mendonça, em uma iniciativa apontada como retaliação à decisão do colega de levantar o sigilo das apurações da Operação Compliance Zero, que investiga o Banco Master.
Antes da quebra do sigilo, o Estadão já havia revelado ligações entre Moraes e o banqueiro Daniel Vorcaro, incluindo mensagens em que o empresário pergunta ao ministro se deveria deixar o País diante do avanço das investigações e duas edições feitas por Moraes no contrato de R$ 131 milhões firmado entre o Master e o escritório de advocacia de sua mulher.
Na segunda-feira,9, Fachin, atendendo à recomendação da PGR, determinou o arquivamento do inquérito.
Na decisão, Fachin alegou que o arquivamento decorre da inexistência de mais elementos para a apuração continuar de forma indefinida e não trata da constitucionalidade da abertura do inquérito, ocorrida há sete anos.
"Uma investigação que, depois de mais de sete anos, permanece aberta à agregação de fatos e procedimentos supervenientes distancia-se de sua natureza preparatória. Inexiste fundamento para que uma investigação permaneça indefinidamente aberta a acontecimentos futuros: a complexidade justifica o tempo indispensável à elucidação de fatos determinados, não legitimando a ausência de termo final nem a renovação permanente de seu objeto", escreveu o ministro.
Ele afirmou ainda que as investigações instauradas pela Polícia Federal e pelo Ministério Público revelaram práticas criminosas de organizações com uma forte presença digital, além de publicação e financiamento de ameaças e ataques orquestrados.
Fachin reitera que a decisão, por si só, não invalida as ações penais e investigações que tenham surgido a partir do inquérito, nem julga a legalidade e eficácia dos elementos probatórios e informativos produzidos durante sua duração.
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