A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (16) o plano de trabalho sugerido pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM) para o debate da Proposta de Emenda Constitucional (PEC-45) da Reforma Tributária.
O plano prevê que as audiências públicas sobre a PEC serão realizadas nas terças e quintas-feiras, a fim de não coincidir com as sessões ordinárias da CCJ. Também está prevista uma reunião específica para debater o Conselho Federativo e a distribuição dos recursos dos novos impostos sobre o consumo, sugerida pelo presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União-AP).
“Acolho a sugestão de uma audiência específica sobre o Conselho Federativo. Imaginava fazer esse debate nas audiências com o estados e municípios, mas acolho a sugestão”, afirmou Braga.
Ao antecipar algumas premissas que pretende embasar seu parecer como relator da Reforma Tributária, Eduardo Braga recebeu uma série de elogios durante a apresentação do plano de trabalho apresentado. Entre essas premissas, o senador citou:
1. Neutralidade – Não aumento da carga tributária;
2. Redução das desigualdades sociais e regionais;
3. Simplificação
4. Transparência;
5. Segurança Jurídica;
6. Excepcionalidades limitadas em relação aos regimes beneficiados, a partir de uma avaliação de custo benefício que leve em consideração parâmetros sociais, econômicos e tecnológicos;
7. Fortalecimento dos entes subnacionais e do pacto federativo;
8. Preservação da autonomia dos entes federados em relação a fixação da alíquota; e
9. Manutenção da estrutura original da PEC que chegou ao Senado, em relação a não cumulatividade, tributação no destino, inclusão de parâmetros ambientais, alíquota uniforme em todo o território nacional, preservação do simples nacional e da Zona Franca de Manaus e, por fim, dos fundos de compensação e de desenvolvimento regional, com os devidos aperfeiçoamentos.
“Quero parabenizar do presidente Rodrigo Pacheco pela indicação do senador Eduardo Braga como relator da reforma tributária. Com a adequação das datas das audiências públicas, o arcabouço do plano de trabalho está ótimo. Mas sua premissa explícita de não aceitar o aumento da carga tributária atende um dogma para o meu partido”, destacou o senador Esperidião Amin (PP-SC).
“Também desejo parabenizar o senador Eduardo Braga pela tarefa recebida e sua atenção ao equilíbrio federativo. Não dá para ter proporcionalidade em um Conselho Federativo. Muito pertinente um debate exclusivo sobre esse tema”, emendou o senador Rogério Carvalho (PT-SE).
Audiências e apresentação do relatório ─ As audiências propostas por Eduardo Braga deverão ser divididas por temas: diagnóstico, objetivos e conceitos; impacto em setores como o de serviços, indústria, agronegócio, cooperativismo, regimes específicos e favorecidos, e entes federativos, sob a ótica dos estados e municípios. E agora também uma específica para debater o funcionamento do Conselho Federativo.
A previsão é que o senador Eduardo Braga apresente seu relatório na última semana de setembro, de forma que possa ser aprovado pela CCJ no dia 4 de outubro.
