A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) poderá oferecer à sociedade mais um atendimento de facilitação aos direitos e defesa do consumidor. Tramita na Casa Legislativa um Projeto de Resolução Legislativa (22/2017), de autoria do deputado Adjuto Afonso (PDT), que cria no âmbito da estrutura da Aleam o Serviço de Orientação e Defesa do Consumidor – Procon Legislativo.

De acordo com autor do projeto, o Procon Legislativo, é de interesse coletivo, e irá somar-se às demandas parlamentares inerentes à promoção da democracia, e ainda, contribuirá efetivamente com as atividades desenvolvidas pela eminente  Comissão de Defesa do Consumidor existente na Casa.

Dentre as atribuições, o Procon Legislativo tem por objetivo a proteção, a defesa e a orientação do consumidor divulgando os seus direitos, garantias e deveres; intermediando os conflitos nas relações de consumo, buscando preservar o equilíbrio de interesses e a conciliação entre as partes, de acordo com as normas referentes às relações de consumo.