A Carta foi apresentada no encerramento do 96º Encontro do Colégio Permanente de Presidentes dos Tribunais de Justiça do país. O presidente do TJAM, desembargador Ari Moutinho, participou do encontro

A Carta de Gramado apresenta as conclusões do 96º Encontro do Colégio Permanente de Presidentes dos Tribunais de Justiça do país, encerrado em Gramado. Entre os destaques, o apoio à revisão da Resolução nº 106 do Conselho Nacional de Justiça, que sugere a elaboração de novo regramento sobre promoção e remoção de magistrados.

Carta de Gramado

O Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil, reunido na cidade de Gramado, durante seu 96º Encontro, no período de 12 a 13 de setembro de 2013, em atenção à realidade da Justiça Brasileira, especialmente no que pertine ao exercício das competências constitucionais dos Tribunais de Justiça dos Estados, torna públicas as seguintes conclusões, aprovadas por unanimidade:

1) Ressaltar a imperiosa necessidade de ser mantido pleno respeito à autonomia administrativa dos Tribunais;

2) Manifestar apoio à revisão da Resolução nº 106/CNJ, sugerindo a participação de representantes dos Tribunais de Justiça, através do Colégio Permanente de Presidentes, na elaboração de novo regramento sobre promoção e remoção de magistrados;

3) Enfatizar que mesmo na fixação de critérios objetivos de progressão na carreira da magistratura, não devem ser desprezadas as peculiaridades locais de conveniência e oportunidade;

4) Desaprovar qualquer tentativa de alteração na composição dos Tribunais Eleitorais que violem o sistema federativo, fundamental a princípios republicanos.