A juíza da 6ª Vara Criminal, Anagali Marcon Bertazzo determinou o arquivamento do processo movido pela empresa concessionário de transporte coletivo Auto Ônibus Lider Ltda., contra o vereador Waldemir José (PT). A acusação era de que supostamente o vereador teria proferido declarações com conteúdo difamatório, atingindo a honra objetiva da empresa.

A juíza entendeu que o vereador estava cumprindo seu dever parlamentar ao visitar as empresas de transporte e denunciar possíveis irregularidades no sistema de transporte público. Em sua alegação, a juíza destacou que “ocorre que, como bem aduziu o Representante do Ministério Público Estadual, o interpelado é Autoridade Parlamentar Municipal e ao proferir as declarações veiculadas na mídia local, encontrava-se exercendo suas atribuições referentes ao cargo, na circunscrição municipal, amparado, portanto, na imunidade material prevista no art. 29, VIII da Constituição Federal, in verbis”.

Waldemir José visitou as empresas de transportes e chegou a constar que os  ônibus estavam sendo pintados nas garagens das próprias empresas o que levantou a suspeita de que a população estava sendo enganada pois muitos dos ônibus apresentados foram maquiados para parecer novos. O vereador, inclusive, chegou a ser agredido ao constatar essas irregularidades. As empresas não gostaram da fiscalização efetuada pelo vereador entraram, e de forma individual, com processo na Justiça.

Entretanto, com a decisão da Juiza Anagali Marcon Bertazzo, de determinar o arquivamento do processo, a tendência é que os demais processos caminhem para a mesma definição, uma vez que o teor das ações de acusações e de defesa são as mesmas. Na avaliação de Waldemir José, com essa decisão da Juiza da 6ª Vara Criminal, a Justiça estimula que outros vereadores tenham clareza no papel de fiscalizadores, sempre visando o bem e o direito da população. “Fiscalizar é uma das funções dos vereadores, e não podemos nos deixar intimidar por pressões e ações de terceiros, até porque a Justiça nos garante esses direito”, destacou Waldemir José.